Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

Governador do Paraná não pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas estaduais amazonenses que atinjam interesses paranaenses e violem a Constituição Federal. III – o Governador do Amazonas pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas de Municípios do Amazonas que violam a Constituição Federal. IV – o cidadão pode requerer que o Procurador-Geral de Justiça do Paraná proponha ADI em relação a norma estadual paranaense que viola a Constituição da República. V – o…

constitucional durante o Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal – São situações excepcionais, ou de anormalidade do Estado brasileiro. A Constituição se protege e impede a sua alteração. FORMAIS: Estão associadas ao processo legislativo, ou seja, o processo destinado a elaborar a emenda constitucional. Art. 60, I, II e III §§ 2º, 3º e 5º. Rol taxativo de legitimados ativos, ou seja, só podem oferecer a PEC quem estiver autorizado por esses dispositivos. Temos 1/3 da…

Emendas Constitucionais, reguladas no art. 60 da CF/88. A Constituição coloca alguns limites para seu exercício. Há limitações expressas, como a necessidade de quórum qualificado de 3/5 e votação em dois turnos, em cada Casa do Congresso, assim como iniciativa de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Outra limitação expressa refere-se às matérias que não podem ser objeto de modificação, as chamadas cláusulas pétreas, que estão no § 4º do art. 60.…

dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui. Espécies…

COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL À LUZ DO PRINCÍPIO REPUBLICANO LEONARDO SIMON RUTZEN RIO DO SUL 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL À LUZ DO PRINCÍPIO REPUBLICANO LEONARDO SIMON RUTZEN Trabalho de…

modificação um processo legislativo mais elaborado e dificultoso que aquele destinado à aprovação da lei ordinária. Flexíveis são aquelas que podem ser modificadas pelo processo de aprovação da lei ordinária; e semi-rígidas são as que possuem partes flexíveis e partes rígidas. A rigidez constitucional é uma conditio sine qua non para a existência do controle de constitucionalidade. Não se fala em controle em relação a Constituições flexíveis, modificáveis pelo processo legislativo…

da referida imunidade, conforme a jurisprudência do STF: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput) – destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular – não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por…

bem como o direito de petição na esfera administrativa. Com base no princípio da participação popular a Constituição Brasileira também instituiu vários mecanismos para fins de garantir uma participação direta do cidadão no Poder Público como a iniciativa popular, o referendo o plebiscito, as consultas e audiências públicas, os conselhos de gestão de políticas e serviços públicos. Esse breve estudo procura apontar a importância da utilização destes instrumentos de participação popular destinados

Plano de Aula: 1 Título Poder Legislativo: Estrutura e Funções Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental Controle repressivo pelo Poder Legislativo Atos normativos Leis Delegadas Medidas Provisórias 23 23 24 25 25 25 31 31 32 39 42 45 48 48 48 48 15 16 16 16 17 17 17 2 III 1. 2. 3. IV V Controle da constitucionalidade das leis estaduais, municipais e distritais Leis estaduais e leis municipais face à Constituição estadual Leis estaduais e municipais face à Constituição Federal Leis do Distrito…