Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

ATIVIDADE 1)Diante do caso, nota-se que a tese do réu estava incorreta devido a hierarquia da lei federal para a lei estadual já que a competência do Estado para instituir regras de efetiva proteção aos consumidores nasce-lhe do art. 24, V e VIII . Cumpre ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas gerais de ‘produção e consumo’ e de ‘responsabilidade por dano ao consumidor’ expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais.…

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PARTE 1 Coordenação do material: Prof. Antonio Pimentel – Elaborado pelo Prof. Luis Eduardo de Jesus 1.5 - Classificação (tipologia) da Inconstitucionalidade. O vício de inconstitucionalidade pode acontecer e ser analisado de varias formas diferentes, fato que a doutrina convencionou classificar cada uma dessas formas de acordo com a óptica analisada. Assim, a inconstitucionalidade pode ser material e formal

CONSTITUCIONALIDADE 1. INTRODUÇÃO Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia…

1. INTRODUÇÃO Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionaise a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da…

regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Sempre que uma norma constitucional depender de regulamentação infraconstitucional e o poder legislativo permanecer inerte em relação à regulamentação desta norma constitucional será ensejada a possibilidade do mandado de injunção. A finalidade do mandado de injunção é efetivar uma norma constitucional que esteja na dependência…

SOBERANIA, DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, PREÂMBULO E ADCT 1. (106) O princípio da supremacia constitucional a) decorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios. b) requer a conformidade à Constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos devem ser conformes apenas à lei infraconstitucional. c) requer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da Constituição. d) não se impõe se houver…

.......168 3.10.1.2. Qual a natureza jurídica do preâmbulo? Tem ele relevância jurídica?...............................169 3.10.1.3. A invocação de Deus no preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais e leis orgânicas do DF e dos Municípios? Referida previsão enfraquece a laicidade do Estado brasileiro?......................................................................170 3.10.2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ..

Direito Público ou delas delegatárias, gerindo interesses coletivos, na prossecução dos fins desejados pelo Estado”. (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, p.88). Muitos são os julgados que tratam de leis municipais, estaduais e federais, criando, alterando e extinguindo cargos públicos, nos obrigando a uma reflexão cada vez mais aprimorada sobre cada um dos institutos que tem sido usado pelo Poder Público como meio de organização e reorganização de cargos…

dotada de supremacia. A tradição norte-americana trouxe a idéia de supremacia constitucional e a idéia de garantia judicial dessa supremacia. Nos EUA, a Constituição é tida como um diploma que estabelece as “regras do jogo” político – Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Por isso é suprema. A neutralidade política do Poder Judiciário o torna mais apto para assegurar a supremacia da Constituição por meio do exercício do controle de constitucionalidade das leis. Em 1803, o…

destinadas a favorecer, de forma prática, a realização dos fins peculiares à ordem econômica baseada no princípio da livre-iniciativa pelo empresário e pelas sociedades empresariais. Direito do trabalho – regula as relações jurídicas de trabalho que se estabelecem entre particulares – o empregador e o empregado. Como a estrutura econômica da sociedade se funda na livre iniciativa e tem como objetivo o lucro, a relação de emprego tem forma contratual. Preocupando-se, ainda, com a…