Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

Traduz-se na prática de actos legislativos que são definidos pela Constituição, dependem apenas da Constituição, e por isso só são passíveis de fiscalização quanto à sua constitucionalidade. 2 - traduz-se num acto de vontade derivado, uma vez que depende directamente da Lei e indirectamente da Constituição. Tem em vista um resultado prático, visa a execução das leis e a satisfação das necessidades colectivas. É levada a cabo por órgãos independentes dotados de iniciativa e…

Constitucionalidade - Inconstitucionalidade: - É um vício da norma que decorre da contrariedade entre ela e a constituição. - Espécies de inconstitucionalidade: - Inconstitucionalidade material: é provocada por incompatibilidade de conteúdo. - Inconstitucionalidade formal: o problema está em como a lei foi feita, que conflita com a forma constitucionalmente prevista. Se divide em 2 espécies: - Objetiva: provocada por violaçao à regra de processo legislativo. A lei foi produzida…

norma possui um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa,…

para se auto-organizarem por meio das constituições estaduais. CESPE – SERPRO – ANALISTA (DIREITO) – 2013 Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes. 2. Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da República, a sanção presidencial do referido projeto não sanará o vício de iniciativa. CESPE – TELEBRAS – ANALISTA…

federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, isto é, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo. Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso…

Unidade 1 – VALIDADE DA NORMA JURÍDICA E O PROCESSO LEGISLATIVO WEBAULA 1 Olá, tudo bem com você? Eu sou a professora Janaina Vargas Testa, mestranda em Direito Negocial, advogada e professora. Estamos juntos, neste estudo, para iniciar uma reflexão sobre um assunto introdutório do direito: as normas jurídicas. Vamos pensar sobre a classificação e validade das normas. Mas, o que isso significa? Significa que as normas podem ser classificadas sob diversas formas e com base em diversos critérios

presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça (art. 120 da CF/1988). Os juízes eleitorais são os juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição integrantes da Justiça Estadual e do Distrito Federal, sendo suas atribuições: I - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns, exceto o que for da competência originária do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais; II - expedir…

trabalhar em relação as formas de controle de constitucionalidade. - Em relação às formas de controle, o controle pode ser: Preventivo ou repressivo Controle Preventivo é feito esse controle preventivamente quando realizado dentro do processo legislativo. Neste controle ainda não existe a aplicação de lei, o controle é realizado dentro das votações, dos procedimentos do congresso nacional. Controle repressivo é quando já existe a lei, o dispositivo, ela já foi votada publicada e já…

Representação e Democracia Direta A população brasileira, ontem como hoje, não se sente “bem representada” no Legislativo. Atualmente, as críticas mais modernas à representação parlamentar apontam os vícios decorrentes de uma tradição oligárquica incontestável e de defeitos inerentes à legislação, como a sub-representação dos Estados mais populosos e desenvolvidos. Em termos gerais, a discussão histórica sobre representação política no Brasil pode ser apresentada como…

em uma democracia. O segundo sentido Poderes da União- significa órgãos da União- Ela adota a acepção da divisão orgânica de Montesquieu, pois o Poder é uno, indivisível, mas se manifesta através de órgãos independentes e harmônicos, que são Legislativo, Executivo e Judiciário. Desde Aristóteles já se tinha a acepção de que na sociedade tem órgãos que exercem o Poder por meio das funções acima dispostas, o mesmo dito por John Locke. Em 1778 Montesquieu na obra “O Espírito das Leis”…