Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Como diz o próprio Montesquieu, quando na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade. Pretendia-se, também, com a separação de poderes, aumentar a eficiência do Estado, pela distribuição de suas atribuições em órgãos especializados, que só apareceu no final do Séc.…

Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder…

no Brasil. A Constituição de 1891 adotou como forma de governo a República e suas antigas províncias convertiam-se em Estados Unidos do Brasil. A doutrina adotada foi a de Montesquieu, estabelecendo como órgãos da soberania nacional os poderes legislativo, executivo e judiciário, harmônicos e independentes entre si. 4. Tipos de democracia São reconhecidas duas formas de se exercer a democracia: a direta e a representativa ou indireta. As duas formas permitem o exercício da soberania…

Outorgada: decorre de um processo autoritário; Cesarista (napoleônico): imposto pelo governante e apresentado ao povo para referendo, como forma de mostrar ser “popular”. Ex: plebiscitos napoleônicos. Pactuada: realizado entre o governante legislativo. Ex: Magna Carta de 1215. e o 12 A título de conhecimento existem: 1) Poder Constituinte histórico-fundamental (aquele que cria a primeira Constituição de um Estado); 2) Poder Constituinte Revolucionário (aquele que cria uma nova…

concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; “A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo.” (RE 590.697-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento…

norma constitucional. De acordo com o vício da norma, a inconstitucionalidade pode se dar por dois motivos: (a)Inconstitucionalidade Material; Inconstitucionalidade Material: verificada no conteúdo da norma e pode ser total ou parcial, dependendo da extensão do vício, ou seja, por todo o texto ou apenas parte dele. (b) Inconstitucionalidade Formal. Inconstitucionalidade Formal: o vício está no processo legislativo da lei ou do ato normativo, seja na iniciativa ou nas demais etapas…

SARAIVA 6 1 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Inconstitucionalidade Superveniente? • Não • Revoção por não recepção • Fenômeno da recepção 7 Constitucionalidade Superveniente? • Não • Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, poderá ser recebido pela nova constituição se com ela compatível? 9…

dos autos reclama a análise do papel desempenhado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na Constituição Federal de 1988. Como se sabe, o sistema orçamentário constitucional estabelece o convívio harmonioso de três diplomas legislativos da mais alta significação, todos de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF, Art. 165, caput e incisos I a III): (i) o plano plurianual, (ii) a lei de diretrizes orçamentárias e (iii) a lei orçamentária anual. O fio condutor que une…

profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais ou temporários. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO A lei 9.784, de 29.01.1999 dispõe que : "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos" (art. 53). "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os…

Questões direito constitucional estadual 1. ( ) Deputados estaduais não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados. 2. ( ) Perderá o mandato o deputado estadual que tiver os direitos políticos suspensos. 3. ( ) O órgão responsável pelo julgamento de deputados estaduais nos crimes comuns, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça. 4. ( )…