Constitucional Pernambuco

Questões direito constitucional estadual
1. ( ) Deputados estaduais não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados.
2. ( ) Perderá o mandato o deputado estadual que tiver os direitos políticos suspensos.
3. ( ) O órgão responsável pelo julgamento de deputados estaduais nos crimes comuns, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.
4. ( ) Os membros da Mesa Diretora podem ser reconduzidos para três mandatos consecutivos mesmo que de uma legislatura para outra se aprovados pela maioria absoluta dos deputados.
5. ( ) Por motivos de segurança ou preservação do decoro parlamentar, a reunião plenário poderá ser secreta, se aprovada por deliberação prévia da maioria absoluta dos membros da ALEPE.
6. ( ) A incorporação às Forças Armadas ou às auxiliares, de Deputados, embora militares, e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da ALEPE.
7. ( ) As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, exceto se a maioria absoluta dos membros da ALEPE suspender nos casos praticados fora do recinto da Casa, que sejam compatíveis com a execução da medida.
8. ( ) Os municípios reger-se-ão por lei orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de 20 dias e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
9. ( ) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo.
10. ( ) Compete aos Municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
11. ( ) Ato Normativo do Governador que exorbita dos limites de delegação legislativa autoriza a ALEPE a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de