Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

leis em todo o Brasil cujo teor pode cair na insignificância para a sociedade em geral? No site: http://www.lexml.gov.br/ há um banco de dados que comporta as leis brasileiras em todos os níveis de governo, verifique! Há incontáveis leis locais, estaduais, decretos e resoluções sem valor algum para o interesse social, sequer há alguma forma ou uma tímida convocação de audiência pública, ou quando a comunidade é chamada a opinar, poucos são os que comparecem à Casa de Leis. No contexto…

Luther King - Extensão E.E. João Crispiniano Soares Noções de Direito Constitucional PROCESSO LEGISLATIVO Nomes:Bárbara Boeira n°07 Beatriz Lelis n°08 Bruna Paula Coelho n° 09 Erika Ramos n° 12 Isabella Cortelli n°22 Naiara Gaspar n° 29 Sthefany Abreu n°33 Guarulhos – 2015 Etec Martin Luther King. Extensão E.E João Crispiniano Soares PROCESSO LEGISLATIVO Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Técnico em Serviços Jurídicos da Escola Técnica…

RESUMO AULA Nº06 Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Instituições de Direito Data: 27/04/2012 Objetivo:  PROCESSO LEGISLATIVO  VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO  RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS OBSERVAÇÃO: Trata-se de resumo da matéria. Este material não exaure o tema e, por isso, não dispensa, em absoluto, posterior estudo dos manuais de Direito Constitucional. Material fornecido aos alunos visando otimizar estudo e facilitar a assimilação. Peço, por gentileza,…

Federal explicita que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo direto e secreto, com valor igual para todos, o que caracteriza o regime democrático indireto, e estabelece também que essa soberania será exercida também mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, todos instrumentos do regime democrático direto. Analisando esse artigo podemos concluir que o regime político que vigora em nosso país é uma mescla entre democracia indireta e direta, a qual se dá o…

Fases do processo legislativo Iniciativa Discussão Deliberação (votação) Sanção ou veto Promulgação Publicação Iniciativa A iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Mas quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da…

universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular, eleição direta dos parlamentares e dos chefes do executivo – democracia indireta ou representativa - e iniciativa popular, plebiscito e referendo – democracia participativa -, dá-se o nome de democracia semidireta…

prova e nem de recurso administrativo no edital, sendo certo que existe agente público do Ministério da Educação responsável pelo exame em cada estado da federação, denominado de Coordenador Estadual do Exame Nacional, sediado na capital. Fábio requereu vista de prova e revisão da mesma ao Coordenador Estadual do Exame Nacional, tendo o seu pedido sido indeferido, por ausência de previsão editalícia. Inconformado, Fábio contrata advogado que impetra mandado de segurança, objetivando…

a constituição se coloca no cume da pirâmide do sistema jurídico (princípio da supremacia da constituição)”. Uma constituição rígida é aquela que possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo legislativo de alteração de normas não constitucionais. A CF brasileira é rígida, diante das regras procedimentais solenes de alteração previstas em seu art. 60. A idéia de controle, então

norma tem vício material quando desrespeita o texto constitucional. Formais - Estão presentes na Constituição, mas não interferem na organização do Estado. - Toda e qualquer norma inserida no corpo constitucional por meio de um processo mais solene é considerada formalmente constitucional, mesmo que o seu conteúdo não esteja vinculado à organização do estado. Exemplo : Artigo que cita o Colégio Pedro II, no Rio de janeiro na órbita federal. - Uma norma tem…

1 PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo é o meio pelo qual se desenvolve a atividade legiferante estatal através da elaboração de lei, sendo esta a função típica do Poder Legislativo. Este é o processo pelo qual o Direito passa a ser positivado, através da elaboração de normas jurídicas. Também pode ser visto como os atos feitos pelo Poder Legislativo e Poder Executivo, quais sejam as espécies normativas. Para que o processo legislativo cumpra de fato o seu fim, faz-se…