Vicios Na Relaçao

relações de consumo com base no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito, parecendo significar a maior restrição já feita até então ao princípio da autonomia da vontade. Não é à…

A responsabilidade civil do fornecedor por vícios dos produtos no Código de Defes... Página 1 de 9 Jus Navigandi http://jus.uol.com.br A responsabilidade civil do fornecedor por vícios dos produtos no Código de Defesa do Consumidor http://jus.uol.com.br/revista/texto/8267 Publicado em 05/2006 Fabrício Castagna Lunardi (http://jus.uol.com.br/revista/autor/fabricio-castagna-lunardi) A justa expectativa dos consumidores frente aos produtos lançados no mercado é a de que…

Fundamental Vida, saúde e segurança. Por isso é necessário proteger a ordem mais fraca. Art 170, V A ordem econômica diz que você que sempre tem que defender o consumidor! Nao é só ganhar dinheiro, é respeitar o outro! Deve haver uma bilateralidade. Toda relação de consumo é um contrato que eu estou fazendo, ainda que só verbal. Paga-se corretamente e você me dá produtos e serviços. Nao pode ganhar dinheiro violando vida, saúde e segurança do outro. A ordem econômica é orientada pela…

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Prof. Paulo Márcio Reis Santos Advogado e Mestre em Direito pela UFMG paulo.marcio@fumec.br O CDC protege o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, numa sociedade de produção e de consumo em massa. Espécies de responsabilidade civil objetiva no CDC 1. Responsabilidade pelo FATO do produto ou do serviço 2. Responsabilidade por VÍCIOS do produto ou do serviço Fato e Vício Formas distintas…

civil: * Conduta culposa: elemento primário de todo ato ilícito * Dano: requisito essencial - indenizável - violação de um interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial (moral). * Nexo de causalidade: requisito essencial - é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. * Culpa: comportamento culposo - regra geral do Código Civil Brasileiro para caracterizar o ato ilícito, contida no artigo 186. * Dolo: conduta intencional - o agente…

que a prestação será cumprida em favor de outra pessoa (o beneficiário). 02) Quais os sujeitos envolvidos no ajuste em comento? Estipulante, promitente e beneficiário. 03) Quais os efeitos jurídicos decorrentes da relação existente entre o promitente e o beneficiário? Esta relação só aparece na fase executória do contrato; O promitente é mero obrigado perante o estipulante e o beneficiário; O beneficiário poderá executar a obrigação decorrente do contrato por ele aceito, nos limites…

Eram definidas por características demográficas, culturais e psico-sociais variáveis que surgiram nas Grandes Concentrações Urbanas (cidades) comcrescimento do mercado. O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. 2. Por que foram criadas ferramentas de proteção aos consumidores? Comentar. R: as regras de proteção e de defesa do consumidor surgiram, basicamente, da necessidade de obtenção de igualdade…

------------------------------------------------- EMENTA Programa de Responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito. O princípio da solidariedade aplicada à responsabilidade civil por vício. Elementos e fundamentos da responsabilidade civil nas relações de consumo. As alternativas de tulela por vício. ------------------------------------------------- OBJETIVOS Implantar a…

excessiva - o conceito de excessivo é determinado pelas práticas de mercado. A cobrança de tarifa básica é permitida no atual sistema, conforme o STJ, nos serviços assim previstos na regulamentação. VII - usar informação depreciativa em relação aos consumidores na busca dos seus direitos - ou seja, a elaboração de cadastro negativo de clientes que agem dentro dos seus direitos é abusivo. Não é abusivo a elaboração de cadastro que reconheça consumidores que não agem dentro…

........................................13 • DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO.14 • TIPOS DE VÍCIO .......................................................................................15 • A GARANTIA LEGAL E O REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO ............16 • PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ....................................................................17 • PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO ......................18 • EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ...........