Vicios Inquerito Policial

Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito Policial para a alteração do relatório final? R. Não. O inquérito policial é peça informativa, sendo desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta. Questão 2. Certo Juiz de Direito encaminha ofício à Delegacia de Polícia visando à instauração de inquérito policial em desfavor de determinado Advogado, porque o…

Inquéritos extrapolicias 1. Introdução A Constituição Federal assegura às policias judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita…

Questões de concurso sobre inquérito policial: 1 - (FCC – TRF 4ª Região – 2007 – Analista Judiciário – Área Judiciária) Analise as assertivas: I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial. II. Em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas. III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o…

legal.  Inquisitivo – IP - Em regra não tem contraditório. 17/02/12  Aula Bope – Inquérito Policial (IP)  Conceito: É um procedimento administrativo informativo e inquisitivo que tem como objetivo reunir os elementos de informação a fim de dar condições para a propositura da ação penal vale à pena pontuar que ele tem caráter de preservação e de preparação da ação penal. O STF tem entendido que os vícios do IP não contaminam a ação penal uma vez que tudo que foi produzido na…

| | |INQUÉRITO POLICIAL[1][1] | | | | | | | | | Autor: Emerson Wendt[2][3][2]

– investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação (seja na ação pública, seja na ação privada) 3 – Elementos que a integram: a – NOTITIA CRIMINIS: (notícia do crime), é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela Autoridade Policial de um…

INQUERITO POLICIAL: CONCEITO: procedimento pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,…

apenas as penas colhidas durante a instrução do Inquérito Policial pela autoridade competente, há que ser observado as provas colhidas durante o contraditório judicial, pois somente no contraditório o acusado tem o direito de se defender. A fase policial em tese é unilateral, pois não é exercido pelo acusado o direito da ampla defesa. Entretanto, existem certas provas que necessariamente precisa ser observado pelo juiz as provas colhidas no Inquérito Policial, é o caso das provas…

imparcialidade do Juiz e dar efetividade ao sistema acusatório. Em seguida, o autor traz opiniões de doutrinadores que se opõem à figura do juiz de garantias, como Mário Leite de Barros Filho, por acharem que essa figura irá abolir ou substituir o Inquérito Policial e retirar do Delegado de Polícia a sua presidência e rebate favoravelmente a este novo instituto, afirmando que o que pretende o projeto de lei é dividir a função que atualmente é do Juiz criminal, de maneira que a…

Inquérito policial Conceito: Conjunto de atos praticados pela autoridade policial a fim de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ao contrário do processo, é regido pelo princípio inquisitório, em virtude do que o seu presidente assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Nos crimes de ação pública, é iniciado de ofício, ou mediante requisição da autoridade judiciária, Ministério Público, ou a requerimento do ofendido…