Vicios E Negocios Direito Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO Zé Mané, brasileiro, solteiro, promotor de vendas, portador do RG n.º 0363363343-0 e do CPF n.º 037.237.233-84 (doc 02), residente e domiciliado na Rua Zero, n.º 14, Bairro São Francisco, Cidade São Luis, Estado Maranhão, por intermédio de seus advogados (doc 03), com escritório profissional sito à Rua Doze, nº 3, Bairro Cohafuma, Cidade São Luis, Estado Maranhão, onde recebe notificações e intimações, vem

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora - MG Aparício, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade, de nº xxx, inscrito no CPF xxx xxx, residente e domiciliado à Rua das Camélias, 200, Belo Horizonte/MG, vem através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua Benfica nº 34, Belo Horizonte, MG, propor perante este juízo: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de Antônio, português, casado, empresário

Aula 21/02/2011 LICC ñ tem esse nome mais, agora: LINDB = Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.057/42). É uma LEX LEGUM, lei sobre lei, norma limpa, que tem por objetivo regular a aplicação das normas jurídicas em nosso país. Primeira aplicação: No tempo (Art. 1 ao 6) Segunda aplicação: No espaço (Art. 7 ao 19) = Direito Internacional Privado. A aplicabilidade da LINDB introdução se dá pelas normas de Dir Privado e Normas de Dir Público, salvo disposição…

na qual os efeitos gerados são os esperados pelo agente. Nesse caso "se tem o ato jurídico em sentido amplo, que abrange: o ato jurídico em sentido estrito, se objetivar a mera realização da vontade do agente (perdão, ocupação, confissão etc) e o negócio jurídico, se procura criar normas para regular o interesse das partes, harmonizando vontades que, na aparência, parecem antagônicas (testamento, contratos, adoção etc). 4 - Quais as espécies de fatos humanos involuntários? R=se…

Lesão A lesão, vício invalidante do negócio jurídico, caracteriza-se pelo prejuízo resultante da desproporção entre as prestações do negócio, em virtude da premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. O Direito Romano reconhecia a lesão enorme (se o preço praticado fosse superior a metade do preço justo) e a lesão enormíssima (se o preço praticado fosse superior a 2/3 do preço justo). O Código de 1916 não tratou desse vício. A primeira lei no Brasil a cuidar do tema foi a

Segundo questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

Com base no art. 104, I, do Código Civil, para que aja validade no negócio jurídico é preciso agente capaz. Sendo assim, o negócio jurídico de uma pessoa que vier a ter derrame pode ser anulável ou não dependendo do grau de capacidade e discernimento. A capacidade do agente, conforme o capitulo I onde trata Das pessoas naturais(Da personalidade e da capacidade),do código Civil, diz que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida Civil,conforme art. 3º,inciso II e III

O Novo Código Civil evoluiu grandemente nesse campo de defeitos do negócio jurídico inserindo, no direito positivo, novas e relevantes figuras como a lesão (art. 157) e o estado de perigo (art. 156), atendendo, dessa maneira, a notórios anseios sociais. Deslocou, também, com inegável acerto, a simulação do campo das anulabilidades para o das nulidades (art. 167). Cometeu, todavia, um desserviço ao direito civil brasileiro, ao manter

II – Análise do direito material (Fundamentação Jurídica): - Tese: Fraude contra credores (art. 158, CC). - Consequência jurídica: anulação do negócio jurídico (art. 171, II, CC). III – Análise do direito processual: - Medida judicial: Ação de Anulação do Negócio Jurídico (processo de conhecimento). - Competência: Vara Cível (em razão da matéria) da Comarca de Campinas – SP ( em razão do foro - domicílio do réu). (Será domicílio do réu, pois é ação fundada em direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CIVIL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ FREDERICO DE TAL, Brasileiro, Casado, Profissão (xxxxxxxxx), portador da carteira de identidade Nº XX.XXX-X expedida pela XXXX inscrito no CPF/MF sob o Nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na rua XXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXX, CEP XX.XXX-XXX Fortaleza – Ceará. Vem respeitosamente a vossa Excelência através de seu advogado (Procuração em anexo) com endereço profissional na Rua XXXXXXXXXX,