Vicios E Negocios Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº ... JAIRO BARBOSA, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: DAS PRELIMINARES…

O dolo no Direito Civil O dolo no Direito Civil Para o Direito Civil, dolo é um vício de consentimento do negócio jurídico praticado por uma das partes que celebram um contrato, ou seus representantes civis ou consentidos, a fim de ludibriar ou enganar a outra parte para que esta o celebre, fato que gerará proveito àquela parte ou à terceiro. Diversas definições foram elaboradas por doutrinadores e segundo…

Defeitos do negócio jurídico e suas repercussões Introdução. Classificação dos defeitos do negócio jurídico. Erro. Dolo. Coação. Estado de Perigo. Lesão. Fraude contra credores. Simulação. Distinção entre espécies de defeitos. Nesse tema, o Código Civil, o Capitulo IV, do livro III, dá a essas falhas de vontade a denominação de “defeitos dos negócios jurídicos”. A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n°. JAIRO, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito ORDINÁRIO, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA…

FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS - FAL Curso de Direito DISCIPLINA: Direito Civil I PERÍODO: 2o período PROFESSOR (A): Clarice Pereira EXERCÍCIO DE REVISÃO 1- Diferencie: benfeitorias, acessões e pertenças. 2- Qual a diferença entre fruto e produto da coisa? Exemplifique. 3- Qual o significado da palavra bem na linguagem jurídica? 4- Diferencie os bens corpóreos dos bens incorpóreos e dê exemplos. 5- Disserte sobre as classificações dos bens imóveis e dê exemplos. 6- Disserte…

FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS - FAL Curso de Direito DISCIPLINA: Direito Civil I PERÍODO: 2o período PROFESSOR (A): Clarice Pereira EXERCÍCIO DE REVISÃO 1- Diferencie: benfeitorias, acessões e pertenças. 2- Qual a diferença entre fruto e produto da coisa? Exemplifique. 3- Qual o significado da palavra bem na linguagem jurídica? 4- Diferencie os bens corpóreos dos bens incorpóreos e dê exemplos. 5- Disserte sobre as classificações dos bens imóveis e dê exemplos. 6- Disserte…

Direito Constitucional Direito público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Objeto: a) Estudo coerente das normas que integram o Estado. b) Normas fundamentais de organização do Estado. c) Modo de aquisição e exercício do poder 1)Estabelecimento de seus órgãos. 2)Limites de atuação. 3)Direitos fundamentais do homem. Conceito de Constituição Lei Fundamental e Suprema do Estado com…

Etapa 1 Da Formação do Contrato Artigos pertinentes ( 427 ao 435 do Código Civil). 1- Quando houver no contrato de adesão clausulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Não pois; contrato de adesão é aquele em que as cláusulas são previamente estipuladas por um dos contraentes, de modo que o outro não tem poder de debater as condições , nem introduzir modificações no esquema proposto; será ambígua a clausula que da sua interpretação

A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador. B) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. C) Trata-se de pacto adjeto ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. CLAUDIO DE SOUSA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚, expedida pelo _____, CPF n˚_______, residente na _________, n˚____, Salvador, Bahia, por seu advogado, endereço profissional, para fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face do…