Vicios Do Consentimento Sociais

agente livre e capaz; Consentimento, no sentido que passamos a analisar, significa a declaração de vontade de cada parte no contrato. O consentimento pressupõe declaração de vontade isenta de vícios (erro, dolo, coação) e esclarecida. Fala-se, então, em consentimento esclarecido, isto é, o declarante deve receber todas as informações relevantes a respeito do objeto e do conteúdo do contrato a ser celebrado, para que possa manifestar sua vontade com consciência. O consentimento…

VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Quando a vontade é declarada com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negocio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. 1. Classificação dos defeitos do negócio jurídico Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em: a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade

o negócio não se teria celebrado. Ante o supracitado vício de consentimento do qual se funda o negócio jurídico, deseja o autor a anulação do mesmo, embasando-se nos artigos 145 e 171, I e II, ambos do Código Civil: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de…

em 1995, até mesmo porque a colocação de stents está intimamente ligado ao procedimento da angioplastia. A autora, visivelmente lesada com o ocorrido, intenta anular a adesão ao contrato de coparticipação firmado, em função de presença de vício de consentimento, restabelecendo, com isso, o antigo contrato junto à Cooperativa. Deseja ainda, ser indenizada pelo sofrimento causado pela conduta da ré, já que temeu pela sua morte por vários dias, sendo, ao final, compelida a migrar seu…

totalmente proibida, tem se que o negócio jurídico é nulo. Quando, porém, a vontade é manifestada, mas com vício ou defeito que a torna mal dirigida, mal externada, diz-se que o negócio jurídico é ANULÁVEL, ou seja, ele existirá somente até o momento em que qualquer prejudicado peça a sua anulação. Espécies: (I) Vícios do Consentimento - Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) Vício Social - Fraude contra credores. OBS: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171…

DIREITO CIVIL VI (FAMILIA) Professora: Enoir 23/02/14 A família. art 1511 - O código Civil não define. - É um núcleo social primário. - Antecede a estruturação jurídica. - Deriva do latim “famulus” – (servo) refere-se ao conjunto de escravos, bens e parentes sob a autoridade da paterfamilia. - Período primitivo – promiscuidade (matriarcado) – período em que a mulher mandava, todos de todos. A mulher mandava na época porque o homem não sabia que ele contribuía para a gestação, criação

vida de tais organizações. b.3.2) Convenções internacionais do trabalho - São tratados normativos celebrados no âmbito da OIT, que se caracterizam pelo fato de em sua negociação haver participação de representantes dos governos e das classes sociais, trabalhadores e empregadores. Sua substância versa sobre a proteção do trabalho humano, levando em conta a ordem jurídica reinante em cada EstadoMembro. b.3.3) Tratados que criam organismos não dotados de personalidade jurídica…

Lesão A lesão, vício invalidante do negócio jurídico, caracteriza-se pelo prejuízo resultante da desproporção entre as prestações do negócio, em virtude da premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. O Direito Romano reconhecia a lesão enorme (se o preço praticado fosse superior a metade do preço justo) e a lesão enormíssima (se o preço praticado fosse superior a 2/3 do preço justo). O Código de 1916 não tratou desse vício. A primeira lei no Brasil a cuidar do tema foi a

princípios do Direito Civil Constitucional: dignidade da pessoa humana, solidariedade social e isonomia ou igualdade em sentido amplo. Os direitos da personalidade estão relacionados com cinco ícones principais: 5.1) Vida e integridade física: teoricamente o bem supremo da pessoa humana 5.2) Honra: subjetiva (auto-estima) ou objetiva 9 repercussão social da honra) 5.3) Nome: sinal que representa a pessoa no meio social, com todos os seus elementos; 5.4) Imagem: retrato…

essencial à sua formação, não chegando a constituir-se. È puro fato sem existência legal. Portanto, os atos inexistentes não são considerados nem como nulo nem como anulável. Ato nulo ou nulidade absoluta Art.166 No caso do ato nulo o interesse é social, além é claro do interesse individual. Como no caso do menor absolutamente incapaz, por exemplo. Desta forma o ato nulo não produz efeito por ofender princípios de ordem pública. Assim prevê o art. 166 do CC, em seus incisos. Efeito:…