Vicios Do Consentimento Sociais

1581926394 CAMPO GRANDE – MS 2015. Fraude contra credores X fraude à execução Fraude contra credores (artigos 158 ao 165 do Código Civil) trata dos defeitos do negócio jurídico, ou seja, é considerada um vício social e não um vício de consentimento. É uma pratica a fim de diminuir ou onerar seus patrimônios com o intuito de eliminar ou reduzir as garantias que podem ser usadas para pagamentos de sua dividas. Compõem a fraude contra credores: eventus damni…

efetivo, causador de real prejuízo para o interessado. Erro escusável: é o erro justificavel, exatamente contrario do erro grosseiro, de erro decorrente do não-emprego da diligência ordinária. ESPÉCIES 1. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. 2. VÍCIO SOCIAL: fraude contra credores. Erro 3 Erro substancial e erro acidental  Acidental – não gera nenhuma consequência jurídica para o negócio jurídico. Envolve característica…

um contrato. Outros exemplos: a) Reais: Contratos necessários: é um “negócio jurídico” portador de intrínseca nulidade por força da incapacidade absoluta do agente, assim, vale enquadrá-lo na noção de ato-fato jurídico, dotado de ampla aceitação social. Invenção (1265, 1392 § 3º CC) uma criança ou um louco descobre tesouro enterrado no quintal. Nestes exemplos, não há o elemento vontade (lembrem-se do art.3º CC), e mesmo assim eles adquirem a propriedade. b) Indenizatórios:…

pacto pelo qual o homem e a mulher constituem entre si o consórcio de toda a vida, por sua índole natural ordenado ao bem dos cônjuges e à geração e educação da prole, entre batizados foi por Cristo Senhor elevado à dignidade de sacramento” “O consentimento matrimonial é ato de vontade pelo qual um homem e uma mulher, por aliança irrevogável, se entregam e se recebem mutuamente para constituir o 6/23/15 5 matrimônio” • O matrimônio é realizado pelos nubentes e não pelo sacerdote • O…

a vontade esteja presente e a partir daí produza os efeitos desejados pelas partes. Em casos de manifestação de vontade externada com algum vício, podemos falar em negócio jurídico anulável. Vícios são defeitos que podem ocorrer nos negócios jurídicos. Esses defeitos podem ser provenientes da vontade como erro, dolo, coação lesão e estado de perigo ou sociais que são fraudes contras credores. Conforme o Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de…

a que uma norma Jurídica atribui um efeito. Washington de Barros[1] define como: acontecimentos em virtude dos quais nascem, subsistem e se extinguem as relações jurídicas; Miguel Reale[2] informa que é todo e qualquer fato de ordem física ou social, inserido numa estrutura normativa; Arnold Wald[3] coloca que os fatos Jurídicos são aqueles que repercutem no direito, provocando a aquisição, a modificação ou a extinção de direitos subjetivos. Orlando Secco[4] dividiu os Fatos…

suposta intenção de retomada do imóvel, por parte dos requerentes. Os Reconvintes já ofereceram contestação alegando que o suposto contrato apresentado pelos Reconvindos em sua exordial é manifestamente eivado de vícios de vontade, e má-fé, e eivado ainda de maligno erro de consentimento, ora praticado pelos Reconvindos, que, premeditadamente em meados de 2008, estes já planejando a retomada do mencionado imóvel, após a construção de vultuoso empreendimento por parte dos Reconvintes…

exclusivamente as partes que nele intervierem. Função social (art. 421, cc) – atender os interesses privados, mas que respeite os interesses públicos ou coletivos, materializando na forma de deveres e obrigações. Boa-fé objetiva (art. 422, cc) – segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes. Respeito à base objetiva – equivalência material, equilíbrio entre as partes para não haver vício no negócio. A base…

contrato ser consensual, sinalagmático, oneroso, em regra comutativo, em alguns casos sujeito a forma prescrita em lei, porém, no mais das vezes, independendo de qualquer solenidade. Os elementos constitutivos da compra e venda são coisa, preço e consentimento. O art. 482 do CC a considera obrigatório e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. A forma só aparece como quarto elemento obrigatório em determinados contratos, como a compra e venda de imóveis de…

A defesa do consumidor é direito humano de nova geração, o que significa direito de igualdade material em direitos sociais e econômicos, assegurando normas de proteção a pessoa do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica de consumo. Fruto do movimento dogmático-filosófico que iniciou com a Revolução Francesa, a proteção do consumidor tem como marco inicial no Brasil a sua inclusão como direito fundamental no art. 5º, XXXII, na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor