Vicios Do Consentimento Sociais

negócio jurídico e, como tal, está sujeito às regras de validade dispostas no artigo 104 do Código Civil Brasileiro. Para ser válido, como disposto no referido artigo, devem ser cumpridos requisitos subjetivos (capacidade civil das partes e livre consentimento), os requisitos objetivos (objeto lícito, possível e determinado ou determinável) e, por fim, os formais (observância à forma prescrita ou não defesa por lei). A nulidade é uma forma de proteger as partes e nela os efeitos do…

razão e nos limites da função social do contrato. A função moderna do contrato não é a de exclusivamente atender aos interesses das partes contratantes, como se o contrato tivesse existência autônoma fora do mundo que o cerca. Por este ângulo deve encara a função social do contrato como limite à autonomia da vontade, que é a liberdade de contratar. Quando a autonomia da vontade (liberdade de contratar) estiver em confronto com o interesse social (função social do contrato) este…

com a criminalidade. Essa possível mudança de políticas públicas voltada a usuários de drogas pode promover a descriminalização dos mesmos, permitindo que sua imagem não seja reduzida a um produto do crime e, em consequência, diminuindo a exclusão social deliberadamente disseminada por veículos de comunicação conservadores. Até que ponto o Estado interfere nas ações pessoais do indivíduo? Até que ponto o uso deliberado das drogas é respeitado? Quando o usuário de entorpecentes opta – ou…

de Salvo. Fatos, atos e negócios jurídicos. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2010. Agora, articule as informações obtidas nesta leitura com os estudos que você realizou sobre atos, fatos e negócios jurídicos, bem como sua classificação, vícios e validade, e responda às questões a seguir: 1. Quais são as diferenças entre negócios jurídicos unilaterais e bilaterais? O testamento encaixa-se em qual classificação? Por quê? (2,5 pontos) R: Negócio jurídico é todo ato que decorre…

defesa em lei (CC, art. 104). Na espécie de ordem especial temos o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Os requisitos de validade do contrato podem, assim, ser distribuídos em três grupos: subjetivos, objetivos e formais. Os requisitos subjetivos consistem: a) na manifestação de duas ou mais vontade e na capacidade genérica dos contraentes; b) na aptidão específica para contratar; e c) no consentimento. A capacidade genérica dos contraentes (que podem ser…

O negócio jurídico, baseado na autonomia privada, traduz uma declaração de vontade limitada pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, pela qual o agente pretende livremente alcançar determinados efeitos juridicamente possíveis, como o contrato de compra e venda (negócio jurídico bilateral), e o testamento (negócio jurídico unilateral). O núcleo essencial do negócio jurídico é a vontade interna, a intenção do agente, juntamente com a vontade externa, declarada, pelo que o…

capacidade específica, pois leva em consideração o objeto do negócio. Se faltar a legitimidade, o negócio jurídico será anulável, ex.: venda de bem imóvel por um dos cônjuges; a venda de ascendente para descendente exige consentimento dos demais (a doação não exige tal consentimento, pois lá na frente, quando da morte do ascendente, a parte já doada será computada na partilha). Para que o negócio exista deve existir um objeto, e para ter validade necessita que este objeto seja lícito –…

esfera social como demonstra o Código Civil de 1916 nos termos do artigo 337, onde: “São legítimos os filhos concebidos na constância do casamento, ainda que anulado, ou nulo, se contraiu de boa fé”. É nítida a sua desigualdade com relação aos filhos legítimos e ilegítimos. O filho ilegítimo era aquele fruto de relacionamento mantido fora do casamento.”. Nos dias de hoje, tal associação demonstra-se antiquada, pois a paternidade é muito além que um mero evento biológico, é um evento…

sempre um contrato é um negócio jurídico bilateral. Princípios: Autonomia da Vontade (Contratar o que eu quiser, como eu quiser e da forma que eu quero, isto é autonomia plena) · Liberdade Contratar. · Limitações. Função Social do Contrato. · Bem comum · Autonomia da Vontade? Obrigatoriedade (Pacta sunt servanda - o contrato faz lei entre as partes) Consensualismo · Declaração Convergente. Igualdade · Formal -…

O dolo no Direito Civil O dolo no Direito Civil Para o Direito Civil, dolo é um vício de consentimento do negócio jurídico praticado por uma das partes que celebram um contrato, ou seus representantes civis ou consentidos, a fim de ludibriar ou enganar a outra parte para que esta o celebre, fato que gerará proveito àquela parte ou à terceiro. Diversas definições foram elaboradas por doutrinadores e segundo…