Vicios Da Ilicitude

penal incriminadora. Uma ação dolosa, por si só, não pressupõe a existência de um crime, pois faz-se necessária a configuração do Injusto penal, que é a constatação, no caso concreto, da presença do fato típico com a ilicitude (não estar amparada em nenhuma excludente de ilicitude/antijuridicidade), bem como, se o agente era culpável (inexistir qualquer eximente de culpabilidade). Não existirá a conduta dolosa, quando o agente incorrer em erro de tipo, ou seja, quando este pratica a…

para os menores de 14 anos em qualquer situação e para os menores de 16 anos não aprendiz, pois falta capacidade para firmar o contrato. Ao completar 18 anos o trabalhador torna-se absolutamente capaz. A idoneidade do objeto se faz referência à ilicitude do objeto, à possibilidade material da execução do contrato e à indeterminação do objeto. A nulidade absoluta pode ser declarada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou qualquer interessado. A absoluta tem efeito…

PERSONALISSIMA (INTUITU PERSONAE) A MORTE É CAUSA EXTINTIVA DO VINCULO OBRIGACIONAL. 22- O QUE É O VÍCIO REDIBITÓRIO? R-O VÍCIO REDIBITÓRIO É O DEFEITO OCULTO EXISTENTE NA COISA ALIENADA, OBJETO DE CONTRATO COMUTATIVO, QUE O TORNA IMPRÓPRIA AO USO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI SENSIVELMENTE O VALOR, DE TAL MODO QUE O ATO NEGOCIAL NÃO SE REALIZARIA SE ESSE DEFEITO FOSSE CONHECIDO. 23- PARA QUE O VÍCIO REDIBITÓRIO SE CONFIGURE SERÁ NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE TRÊS DEFEITOS: QUAIS…

de um advogado acusado de tráfico de influência. O advogado alegava ser ilegal a prova baseada na gravação de conversa feita por seu interlocutor. Também sustentou que o Ministério Público não poderia conduzir a investigação criminal e que houve vício no laudo da degravação. O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, não acolheu os argumentos. Entendeu que a gravação de uma conversa pelo próprio participante, não exige autorização judicial conforme a Constituição Federal. O…

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENA DA A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA TEM ORIGEM NO DIREITO NORTE-AMERICANO. FOI CRIADA PALA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS, QUE ENTENDE QUE OS VÍCIOS “ DA PLANTA SÃO TRANSMITIDOS AOS SEUS FRUTOS”, OU SEJA, OS VÍCIOS DE UMA DETERMINADA PROVA CONTAMINAM OS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS QUE DELA SE ORIGINAM. O ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ESTABELECE : “SÃO INADIMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS”. “Art. 157

de um ato ilegal de um descumprimento legal. O próprio nome é intuitivo afirmando que os frutos (provas derivadas) de uma árvore envenenada (prova ilícita originária) serão envenenados. Os princípios dos frutos da árvore envenenada (ilicitude por derivação) tudo que decorre de prova ilícita, também será ilícito (esse princípio esta expresso no código de processo penal) e dessa forma a prova ilícita deve ser retirada do processo. Para este princípio há duas exceções: …

de prequestionamento da questão federal e constitucional, relevante à abertura da instância especial. Da Contradição Ab initio, é imperioso destacar a evidente contradição existente no v. acórdão de fls. 261/265, a fim de que seja sanado o vício para fins de eventual interposição de recurso sobre o decisum. Com efeito, o v. acórdão rejeitou o agravo retido apresentado pelo Apelante à fls. 195, mantendo-se ao Apelado o beneplácito da Gratuidade de Justiça deferido pelo Juízo a…

dois graus, o de nulidade e o de anulabilidade. Quanto à nulidade, este grau de invalidade não permite a sanabilidade do vício, salvo exceções muito raras, bem como torna ineficaz o negócio jurídico de modo erga omnes. Desse modo, a incapacidade absoluta do agente; a incompatibilidade com a boa-fé e a equidade; a ilicitude, impossibilidade ou indeterminabilidade do objeto; a ilicitude do motivo determinante do negócio jurídico; o desrespeito a disposição legal sobre forma; e a simulação,…

Provas ilícitas por derivação Advinda da escola de direito norteamericana, provem da expressão em inglês “fruits of the poisonus tree”, que significa literalmente “árvore dos frutos envenenados”. Exprime a idéia de que o vício da planta se transmite a todos os seus frutos. Assim, entende-se por prova ilícita por derivação aquela em que em si mesmo é lícita, mas foi produzida a partir de outra ilicitamente produzida. Exemplo claro,é o caso da delação obtida por meio de tortura

processual, infringindo o ordenamento jurídico. A prova ilícita por derivação fica, pois maculada pela prova ilícita da qual ela derivou. Este entendimento é o da teoria dos frutos da árvore envenenada, criada pela Suprema Corte Americana, segundo a qual o vício da planta se transmite a todos os seus frutos. A própria Corte Suprema norte-americana tem acatado exceções da inadmissibilidade de aceitação das provas ilícitas por derivação quando a conexão com a prova ilícita é tênue, de…