Vicios Da Ilicitude

(enquadrada na norma penal) ela também é considerada antijurídica ou ilícita. Porém temos algumas exceções, uma vez que o ordenamento jurídico prevê situações em que, apesar de típica, tais condutas estão acobertadas por excludentes da antijuricidade ou ilicitude do agente. Preliminarmente vamos conceituar e esclarecer alguns conceitos que serão importantes para entendimento dos temas que serão abordados ao longo deste trabalho. CONCEITO DE CRIME O conceito pode ser dividido em quatros…

do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Destarte, está demonstrado claramente mais um vício no auto de prisão em flagrante. Por último, não menos importante, a autoridade policial não realizou a comunicação, no prazo previsto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, da Defensoria Pública, configurando mais uma causa de mácula ao auto de prisão em flagrante. Conclui-se que a prisão é ilegal por haver ilicitude da prova, ficar impossibilitado de comunicar-se, além da ausência de comunicação à

propósito da ilicitude da prova no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando-se com a previsão do sistema constitucional vigente. Para o desenvolvimento do assunto, escolheram-se os métodos dedutivo e analítico. Este, pelo fato de serem apresentadas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os institutos mais relevantes, no intento de corroborar ou criticar normas legais e constitucionais. Aquele, pelo motivo de se iniciar o estudo no sistema probatório brasileiro, seguindo-se na…

assim, nenhuma conduta tipificada na lei 8.249/92 pode ser atribuída a ré, já que impossível atribuir-lhe culpa ou dolo pelo dano ocasionado ao erário público. Agiu a ré com lisura, de acordo com suas atribuições, não podendo ser atribuída a ilicitude do procedimento de contratação da empresa LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS a sua conduta na FMS, MESMO PORQUE SEQUER TINHA PODER PARA DISPENSAR LICITAÇÃO OU ESCOLHER QUAL SAIRIA VENCEDORA NO CERTAME. Assim, verifica-se que…

nulidade); Se existir na questão o elencado no artigo 95 do CPP, argui-se como preliminar. 2- Verificar se há alguma questão processual geradora de nulidade, como por exemplo, vício na citação. 3- DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (Identificar a causa a ser arguida) Devem constar os fatos provados quanto às causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade; Se a tese for de que o fato não constitui crime, deve ser aproveitada a justa causa utilizada para propositura da ação penal e, sendo…

o estado de dependência química do acusado e seu histórico de uso de drogas e álcool. O uso de álcool e drogas — causa potente dependência psíquica e física — frequentemente levam o usuário que não tem capacidade monetária para bancar o custo do vício à prática de delitos e para obter a droga. Muitos dependentes acabam vendendo tudo o que têm à disposição. O dependente dificilmente consegue manter uma rotina de trabalho ou de estudos e passa a viver basicamente em busca da droga, não…

que a ilicitude da prova original contamina todas as demais provas dela decorrentes, ainda que produzidas de maneira legal. Na medida em que o vício da planta é transmitido a todos os seus frutos, a prova ilícita por derivação contaminaria todo o processo. Apesar da incontestável dificuldade que se apresenta para uma solução uniforme determinada situação, frente às peculiaridades de cada caso concreto, parece ser impossível negar a priori a contaminação da prova secundária pela…

que o faz com base nos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: - Diz a representação o seguinte: "No dia ... de ....... de ......, por volta das 10h10min, na Rua ......., nº ....., na cidade de ......, o representado ......, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente determinados, um aderindo a conduta delituosa do outro, com intenção de assenhoramento definitivo, subtraíram pra si, de um paiol localizado na residência da vítima .........: 02 sacos de carvão, 2

indução a uma conclusão, como por exemplo, no caso da ocorrência de um homicídio praticado em legítima defesa, leva a crer que o autor do fatídico não praticou crime algum, se realmente comprovado a legítima defesa, visto que esta é uma excludente de ilicitude do crime, conforme se extrai do artigo 23 do Código Penal (MIRABETE, 2005). Quanto ao sujeito da prova, nada mais é do que a pessoa ou coisa de quem ou de onde derivou a prova. Pode ser dividido em reais ou morais. Os reais são…

DEVEDOR QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O NECESSÁRIO INSTRUMENTO DE QUITAÇÃO (RECIBO). BOLETO BANCÁRIO COM ASSINATURA DE PESSOA ESTRANHA À LIDE QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE NA CONDUTA. PROTESTO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROTESTO NOS CADASTROS DA SERASA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO À…