Vicios Da Ilicitude

Frutos da Árvore Envenenada..................................23 5.3 Exceções à Ilicitude por Derivação.............................................26 5.4 Teoria da Fonte Independente....................................................27 5.5 Teoria da Descoberta Inevitável.................................................29 5.6 Desentranhamento e Inutilização da Prova Ilícita.......................32 5.7. Exceções à Ilicitude no Direito Norte-Americano.......................35 6. TEORIA DA…

incapacitada para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1 – Das Preliminares Tendo-se em vista os fatos ocorridos nos presentes autos, durante a instrução processual, é evidente a existência de vícios que levam a nulidade do processo. 2.1.1 - Nulidade da audiência - falta de formalidade essencial A inobservância de formalidade essencial para o ato praticado na instrução processual acarreta a nulidade desse ato, bem como dos…

sido agitada em sede de recurso autônomo. Não conhecimento. Matéria preliminar (decadência, litispendência e ilegitimidade passiva do co-requerido Marcelo). Afastamento. Autor apelidado pelos réus de "Seu Gerúndio". Singela brincadeira motivada pelo vício de linguagem do autor, pessoa pública(Prefeito Municipal). "Animus jocandi” revelado. Ausência de gravidade na conduta a permitir a reparação pretendida. Improcedência da demanda reconhecida. Sentença reformada. RECURSO ADESIVO NÃO…

consumerista. Na espécie, inicialmente era caso de vício do produto enquadrável no art. 18 do CPC. Ocorre, todavia, que o caso evoluiu para o fato do produto, por ter a concessionária se recusado a fazer o conserto do veículo, fazendo incidir o artigo 12 do CDC – hipótese mais grave de responsabilidade, uma vez que o defeito do produto acaba dando causa ao um acidente de consumo. Inaplicável à espécie o artigo 26 do CDC, que trata da decadência no caso de vicio do produto. Não havia…

Ilicitude/Antijuricidade (Conceito. Modalidades: formal, material, objetiva e subjetiva). Excludentes de Ilicitude/Antijuridicidade (noção e requisitos constitutivos): legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e consentimento do ofendido Referencia Bibliografica : CURSO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL - Rogério Greco - ILICITUDE 1

do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, esclareceu que a doação, conforme dispõe o artigo 1.181 do Código Civil de 1916 (art. 555, CC/02), pode ser revogada por três modos: pelos casos comuns a todos os contratos (vícios do negócio jurídico, incapacidade absoluta, ilicitude ou impossibilidade do objeto), por ingratidão do donatário e por inexecução do encargo, no caso de doação onerosa. De acordo com o relator, apesar de se tratar de um negócio jurídico proveniente da…

Direito Administrativo Professor: Vilmar 1,1 Principio da Legalidade: Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei sob pena de ilicitude. 1.2 Principio da Impessoalidade: Igualdade de tratamento que a administração pública dispensa aos administradosa que se enontram em idêntica situação jurídica .( prevaleça do interesse público e não privado). 1.3 Princípio da Moralidade: Deve zelar pelos preceitos éticos, os quais devem estar presente em sua…

pela tenra idade da vítima, assim dispõe; Vale observar que não há qualquer parâmetro justificativo para a escolha em tal faixa etária, sendo tão somente uma idade escolhida pelo legislador para sinalizar o marco divisório dos menores que padecem de vício de vontade, a ponto de serem reconhecidos pelo status de vulneráveis, daqueles que possam vivenciar práticas sexuais sem impedimentos. Verifica-se, pois, que a definição de patamar etário para a caracterização da vulnerabilidade é…

lesar e não perturbar, oponível a todos (é o chamado efeito erga omnes). Assim, só é válido o consentimento obtido sem vícios na manifestação da vontade, decorrentes de coação, fraude, dolo ou simulação. Todavia, é-lhe vedado dispor acerca de determinados bens jurídicos, como a vida, pelo que o consentimento em que o matem, ainda que seja obtido sem vontade viciada, não retira a ilicitude do ato, nem a responsabilidade do sujeito que lhe retira ou contra ela atenta. No entanto, é válido…

idoneidade do objeto (objeto do contrato não pode ser proibido por lei: exemplo, contratar para vender entorpecentes) e consenso (manifestação da vontade de ambos). Caso um dos dois primeiros requisitos contenham vícios, o contrato de trabalho padecerá de nulidade absoluta. Se o vício atingir a manifestação de vontade, causará a nulidade relativa do contrato de trabalho. A nulidade absoluta atinge o contrato desde o seu início, recolocando as partes no estado em que estavam antes do…