Vicios Da Ilicitude

Obrigações; 3.2.1. Obrigação de meio e resultado; 3.3. A obrigação de fazer; 3.4. Da Responsabilidade Civil advinda da atividade de Cirurgião-Dentista; 3.5. O Código do Consumidor no Exercício da Odontologia; 3.5.1. Prestador de serviço e consumidor; 3.5.2. Vício e Defeito; 3.5.3. A responsabilidade civil do cirurgião-dentista em relação à culpa; 3.5.4. A inversão do ônus da prova; 3.5.5. O ato Odontológico como prática abusiva; 3.5.6. O consentimento do paciente; 5. Conclusão; 6.…

sim elementos da culpabilidade, e o fato somente é censurável se, nas circunstancias, se pudesse exigir do agente um comportamento de acordo com o direito, considerando-se que essa censurabilidade somente existe se há no agente a consciência da ilicitude da sua conduta ou, ao menos, que tenha ele a possibilidade desse conhecimento. A culpabilidade é, assim a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica. Hoje cresce a idéia de que do conceito de culpabilidade não se pode excluir o…

geral de abstenção, de não lesar e não perturbar, oponível a todos. O consentimento da pessoa tem validade limitada em sua expressão, conteúdo e extensão. Mesmo que o expresse sem vícios na manifestação da vontade, não poderá dispor validamente da vida, pelo que o consentimento em que o matem não retira a ilicitude do ato, nem a responsabilidade do sujeito que lha retira ou contra ela atenta. No Direito brasileiro a eutanásia caracteriza homicídio, pois é conduta típica,…

somente em relação a sua existência corpórea, mas sim consoante seu fim útil. A alienação de estabelecimento comercial que lhe era vedado negociar resultou na contratação de trespasse cujo objeto era impossível de ser cumprido. O reconhecimento do vício no contrato impõe a declaração de sua nulidade. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA DOLOSA DOS RÉUS NA NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. POSTERIOR DESPEJO. NÍTIDA INFRAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE ACABOU POR GERAR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA DECORRENTE DOS VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA DECORRENTE DOS VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................................3 1.1 Tema....................................................................................................

particular). Restrições no que diz respeito à emissão dos atos administrativos, que devem estar sempre vinculados à finalidade pública, sob pena de serem declarados nulos de pleno direito, em virtude da presença de uma ilegalidade que causa um vício insanável na formulação do ato e compromete toda a sua estrutura. No que diz respeito aos requisitos que compõem o Regime Jurídico Administrativo, também deve ser destacada a Supremacia do Interesse Público…

desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26 do CP, caput), por embriaguez decorrente de vício e, ainda, por menoridade (art. 27 do CP). O art. 26 do CP isenta de pena o indivíduo que pratica ato típico e ilícito quando, no momento da ação/omissão delitiva, era portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto (menoridade ou retardado), e era completamente incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta ou de determinar-se de acordo com ela. Ou seja, para ser…

necessária a presença dos requisitos da responsabilidade civil. Quais são? Identifique-os no caso concreto. Os requisitos da responsabilidade civil são: inadimplemento, culpa, dano, ilicitude e nexo de causalidade. No caso concreto, para a Empreiteira Y ser responsabilizada deve demonstrar que esta incorreu em ilicitude, inadimplemento e culpa, pois os demais pressupostos já foram preenchidos, pois comprovou-se que existiram danos e estes foram causados pela empresa. e) De que…

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTONUNCUPATIVO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO QUANTO AMANIFESTAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA DO MORIBUNDO EM CONVOLAR NÚPCIAS. COMPROVAÇÃO. 1. Ação de decretação de nulidade de casamento nuncupativo ajuizada em novembro de 2008. Agravo no recurso especial distribuído em 22⁄03⁄2012. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial, publicada em 12⁄06⁄2012. 2. Recurso especial que discute a validade de casamento…

vontade e objeto se o negócio não tiver estes citados ele não vai ser existente. Plano da validade, art. 104 código civil, partes capazes, vontades livres sem vícios, objeto misto possível determinado ou determinável e forma prescrita com defesa de lei interpretação do art. 104, o código civil adotou o plano da validade porque se tem um vício, problema de validade ou um sério problema de formação ou estrutural e funcional, o negócio jurídico será nulo ou anulável. Plano da eficácia,…