Vicios Da Ilicitude

produzidas a parti de outra ilegalmente obtida. O reconhecimento dessa categoria de provas ilícitas foi reconhecida pela Suprema Corte norte-americana, com base na teoria dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of the poisonous tree), segundo a qual o vício da planta se transmite a todos os seus frutos. A partir de uma decisão proferida no caso Siverthorne Lumber Co. vs. United States-1920, as cortes americanas passaram a não admitir qualquer prova, ainda que lícita em si mesma,…

os direitos e garantias constitucionais, não se deve barrar a incorporação de novas tecnologias aos meios de prova. A evolução do Processo Penal e os meios de prova Processo Penal vem evoluindo e com isso novas teorias para relativizar a ilicitude das provas estão surgindo, trazidas muitas delas do modelo americano. Dentre elas podemos citar a Teoria ou Exceção da Fonte Independente, originada nos Estados Unidos, na década dos anos 60, no caso Bynum. Esta teoria entende que, na…

TRATAMENTO ATENCIOSO TENDO EM VISTA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, POSTERIORMENTE DESFEITO EXTRAJUDICIALMENTE EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO DO ADQUIRENTE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS OU DE BENS (ARTS. 12 A 14 DO CODECON) DIZ RESPEITO AOS VÍCIOS INTERNOS DO PRODUTO OU DOS SERVIÇOS. NÃO SE APLICA AO CASO EM QUE A RECLAMAÇÃO DA PARTE CONCERNE À INSATISFAÇÃO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AO PAGAMENTO DA COISA. NESTE CASO CABE À PARTE PROVAR OS ALEGADOS DANOS…

finais de fls. ____, alegou (__). A defesa, nas alegações finais de fls. ___, alegou (__) É o relatório. Decido. I- PRELIMINARMENTE Manuseando o processado, verifica-se que não existe nos autos qualquer vício processual hábil a obstar o regular prosseguimento do feito. Passo, pois, à análise do conjunto probatório. II- DO MÉRITO Para a concreção da sentença de pronúncia, consoante…

Apresentar noções gerais de responsabilidade civil. Estrutura do Conteúdo 1. ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL 1. 1 Conceito, espécies e distinções necessárias, generalidades e elementos. 1.2 Abuso de Direito. 1.3 Excludentes de ilicitude. 1.4 Responsabilidade Civil - noções gerais. ATOS ILÍCITOS E RESPONSBILIDADE CIVIL São atos que vão contra o ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral

1º E 2º DO ART. 110 , DO CP , POR SER MAIS GRAVOSA AO RÉU, NÃO SE APLICA AOS FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 3. À ACUSAÇÃO COMPETE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRIME E SUA AUTORIA. PORÉM, SE A DEFESA ALEGA, EM FAVOR DO RÉU, QUALQUER CAUSA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO, A ELA COMPETE FAZER PROVAS DA EXCLUDENTE. 4. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O RÉU NÃO SABIA DA MENORIDADE DO COMPARSA, QUANDO AMBOS JÁ SE CONHECIAM HÁ ALGUNS MESES, SENDO CERTO QUE O ACUSADO TINHA…

transcrita: "Penal. Casa de Prostituição. Art. 229, do CP. 1. Abstração feita a maiores considerações acerca da tipicidade do delito, acolhida, de maneira uniforme, nas instâncias ordinárias. Não há no Código Penal Brasileiro, em tema de excludente da ilicitude ou culpabilidade, possibilidade de se absolver alguém, em face da eventual tolerância à prática de um crime, ainda que a conduta que esse delito encerra, a teor do entendimento de alguns, possa, sob a ótica social, ser tratada…

negócio jurídico exigir forma específica. Ex: prestação de um imóvel exige escritura pública. Por ter por obrigação dívida presentes e divididas futuras. Admite condição, ou seja, cláusula condicional. Admite também arguição de ocorrência dos vícios dos atos jurídicos. Exige capacidade das partes e legitimidade das partes. Contém atos de aquisição e disposição, porque quem deixa de ser devedor disponibiliza e quem passa a ser o novo está adquirindo a dívida (Transferência). Para…

ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.” O que se entende é que os legitimados passivos são as pessoas que dão causa ao dano, a ilegalidade ou ilicitude dos atos praticados, os funcionários ou administradores que autorizaram, aprovaram, ratificaram, ou praticaram os atos acima aludidos e os beneficiários de tal ato. Faz-se mister ressaltar ainda a lição do Prof. Marcelo Novelino, in verbis: “Em

sua, direta e imediata (GAGLIANO, 2005, P. 101). 3- CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Segundo Gagliano et al (2005, p. 112), podemos definir como causas excludentes de responsabilidade civil todas as circunstâncias que, por atacar um dos elementos ou pressupostos gerais daquela, rompendo o nexo causal, fulminam qualquer pretensão indenizatória. O art. 188 do Código civil enumera algumas excludentes de ilicitude, quais sejam, estado de necessidade, legítima defesa ou no…