Vicios Da Ilicitude

contraria a norma jurídica. Está classificado entre os atos jurídicos porque o agente realiza dolosa ou culposamente uma ação (elemento volitivo). No entanto, os efeitos produzidos não são aqueles por ele esperados. Por tratar-se de ato eivado de ilicitude, alguns autores não o admitem como parte do plano dos fatos jurídicos.Todavia, a corrente majoritária, entende correto o enquadramento dos atos ilícitos no plano dos atos jurídicos em sentido amplo, tendo em vista que a ação contraria…

entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras". Havendo prova ilícita esta deve ser inadmitida, sem obstaculizar a continuidade regular do processo criminal que contenha provas livres de ilicitude e que não tenham sido contaminadas por aquela. 4 - OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL Explanar sobre a positividade da inadmissibilidade do uso das provas ilícitas e ilícitas por derivação, conforme o Art. 157 CPP. …

autodeterminação. Nessa consciência, entenda-se o conhecimento dos atos materiais que se está praticando, não se exigindo, necessariamente, consciência subjetiva da ilicitude do ato. Desta maneira, a prática de ato ilícito do réu é evidente, pois não lhe é dado alegar inconsciência da ilicitude. Sendo assim, seus atos se perfazem numa conduta coberta de ilicitude civil causadora de lesão ao bem jurídico da autora (moral). (b) Ainda que decorrentes do inadimplemento de uma obrigação…

processo administrativo ou processo penal. Enfim, todo tipo de processo em que se defrontem Estado e particular ou particular e particular (CRETELLA JÚNIOR, 1992, p. 535). Segundo o entendimento doutrinário, o ponto de partida para o estudo da ilicitude da prova é o conceito amplo de prova proibida que, embora não seja uniforme (GRINOVER, 1997, p. 131), serve bem para determinar todo e qualquer tipo de prova vedada pelo direito (ARANHA, 1996, p. 47). No caso de provas ilícitas, a…

objeto. Outros são lícitos, mas são atos estranhos ao direito. Passam-se no domínio dos costumes; regula-os a moral. O direito civil não os quer disciplinar, porque ou são meros passatempos e não criam relações juridicamente apreciáveis, ou constituem vícios moralmente condenáveis, economicamente desastrosos, e contra eles se deve premunir a ordem jurídica. Não sendo atos jurídicos, o jogo e a aposta não criam direitos. As dívidas, que tiverem neles a sua origem, não são exigíveis (Obr.…

primeira prova adquirida por meios ilícitos, passa a ser também viciada pela ilicitude da prova original ilícita, pois os vícios são transmitidos ao que dela derivar. De acordo com essa teoria, a prova ilícita por derivação, da mesma forma que a prova ilícita originária, também deve ser rejeitada ou desentranhada do processo para evitar da mesma forma o convencimento equivocado do julgador. A partir daí, tendo os vícios afastados, o curso do processo segue normalmente. É o exemplo da…

I - Introdução EXCLUDENTES DE ILICITUDE Conceito: é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar, dentro da primeira fase de seu raciocínio, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. É que, se um fato não chega sequer a ser típico, pouco importa saber se é ou não ilícito, pois,…

dever geral de abstenção, de não lesar e não perturbar, oponível a todos. O consentimento da pessoa tem validade limitada em sua expressão, conteúdo e extensão. Mesmo que o expresse sem vícios na manifestação da vontade, não poderá dispor validamente da vida, pelo que o consentimento em que o matem não retira a ilicitude do ato, nem a responsabilidade do sujeito que lha retira ou contra ela atenta. No Direito brasileiro a eutanásia caracteriza homicídio, pois é conduta típica, ilícita e…

direito ao percebimento de indenização por danos materiais/restituição de importância (vide pedido de número “3” da inicial) em razão de saque indevido na conta bancária de titularidade do Autor, PORÉM, mesmo o Juízo a quo verificando em sentença a ilicitude na conduta do BANESECARD entendeu que não há dano moral algum a ser indenizado, uma vez que, segundo a magistrada sentenciante “inexiste o dever de indenizar se não houver o dano”, como se vê no corpo da fundamentação da sentença de…

Negócios jurídicos Defeitos dos atos jurídicos Vícios do consentimento:  Erro Erro de fato, aquele que recai sobre uma situação fática referente ao negócio realizado, subdivide-se em erro essencial e erro acidental . Erro essencial ou substancial: é aquele que, de acordo com o direito positivo (cc, art. 86), é capaz de viciar o consentimento do agente, tornando o negócio por ele praticado anulável. São…