Vicio Redibitorio

devedor. c) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, às relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, às relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda – incluídas aí as normas referentes aos vícios redibitórios “Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos…

algum modo, venha a recair sobre os seus bens. 4. VÍCIO REDIBITÓRIO Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo (cada parte recebe uma contraprestação, equivalente), que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Assim, não é qualquer vício que se traduz em redibitório Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem…

Direito do Consumidor Dia 4/08/14 Teoria da qualidade -- > vicio Redibitório Código Civil 1 Tutela o individuo 2 Possui apenas normas direito material 3 tem como pilar a igualdade entre as partes 4 tipifica os contratos Código de defesa do consumidor 1 Tutela o individuo , a coletividade, e os direitos difusos 2 possui normas de direito civil, criminal, administrativo

elementos intrínsecos, que, da mesma forma, são indispensáveis ao instituto, quais sejam: -O consentimento; -A causa; -O objeto; -A forma. 2- Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos e, portanto, afeita também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" - aqui entendido por defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento…

“Os casos de contrafação são previstos pelo Código Civil.” Reprodução não autorizada. Diferente de plágio. 12) “Daí a parecença entre a rescisão por vício redibitório e a resolução por inadimplemento, confirme a concebeu no art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil.” Parencença (semelhança) Rescisão: rompimento antes do prazo Vício redibitório: falhas ou defeitos ocultos existente na coisa alienada. 14) “Os poderes e as obrigações do curador são fixados pelo juiz, conforme as…

a qual posteriormente foi confirmada por especialista, o que configura a existência de um vício oculto, existente ao tempo da tradição e que diminui o valor do bem, configurando a existência de vício redibitório, conforme dispõe o artigo 441 do Código Civil. Além disso, preceitua o artigo 441 do Código Civil, que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada quando contiver vício ou defeito oculto, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o…

Vícios redibitórios Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em automóveis são bastante recorrentes. Para regular tal situação, o Código Civil (CC) prevê a redibição (daí o termo…

propulsora dos atos e dos negócio jurídicos. Se não houver vontade, não se pode falar nem na existência do negócio negócio jurídico. Caso a vontade seja manifestada, porém, com vício ou defeito, o negócio é anulável. Art. 171 do Código Civil: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Quanto ao erro, trata-se da manifestação de vontade em…

não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhe diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes, do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de…

boa-fé que visa o bem comum entre as partes, o equilíbrio contratual e a justiça social. Dos vícios redibitórios. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe…