Vicio Redibitorio

Característica essencial: gratuidade com que a vantagem é concedida ao beneficiário. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: são os defeitos ocultos em um bem que o tornam impróprio para o uso ou lhe diminuem o valor. Ex: um carro com um motor próximo a fundir, comprei um apartamento e o encanamento está ruim e não sabia. AÇÕES EDILÍCIAS: instrumentos jurídicos utilizados para resolver situações em que haja vício redibitório. ESPÉCIES: Ações redibitórias: o comprador rejeita o bem entregue,…

ao comprador, pois, caso contrário, se houver culpa ou dolo, responderá pelo seu perecimento ou deterioração, ele também, é obrigado a transferir pacificamente ao comprador a posse da coisa; a responder pela evicção; e a responder pelos vícios redibitórios (vícios ocultos). Palavras chave: Direto Civil; Contratos; Evicção. 1. Etimologia Evicção vem do latino evictio do verbo evincere, que significa “ser vencido”, desapossar judicialmente. 2. Conceito Entende-se como a…

ou má-fé, pois se este, ignorava o vício, ainda assim é obrigado a indenizar. Se o alienante conhecia vício ou o defeito da coisa, restituirá o valor recebido mais as despesas do contrato. Assim, se o alienante estava de má-fé o legislador é mais rigoroso, além de restituir o valor da coisa, também terá que arcar com perdas e danos, recompondo as partes como estava antes de realizada a avença. No caso em tela está demostrado que o alienante sabia sim do vício, mas preferiu de…

cumprido, pois ao convencioná-la o contratante abre mão da exceptio non adimpleti contractus”. Vícios redibitórios Para Gonçalves (2012, p.785), “vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor”. Gonçalves (2012, p.786), “requisitos para a caracterização dos vícios redibitórios são”: que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo; que os…

espécie de contrato bilateral no qual as obrigações assumidas pelas partes contratantes, além de serem recíprocas, são também proporcionais e equivalentes. Ex: compra e venda normal. Obs: a aplicação prática art. 441 C.C. (existência de vício oculto, ou seja, vício redibitório, só poderá fazer troca no contrato comutativo.) b) Contrato aleatório: É a figura contratual na qual há uma incerteza, que poderá versar ou sobre a quantidade ou sobre a qualidade do objeto contratado. Ex: contrato…

contrato social incluso =DOC.01= por seu advogado adiante assinado, profissional estabelecido com escritório à Rua Benjamim Constant nº. 1706, =DOC.02=, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil…

danos se inalcançável material ou juridicamente. Vícios Contratuais: Vícios Redibitórios: são os vícios aparentes ,de fácil constatação, ou ocultos, que somente podem ser conhecidos mais tarde, que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso.Também, vício ou defeito oculto ou redibitório, que é aquele que torna a coisa imprópria para o uso a que se destina, ou lhe acarreta a diminuição do valor. Há uma garantia real quanto a tais vícios nos contratos onerosos e nos…

obrigação por parte do terceiro, após a aceitação deste. VÍCIOS REDIBITÓRIOS São defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminue o valor. O vício redibitório é defeito oculto da coisa, que faz com que o negócio jurídico de compra e venda não produza um dos efeitos ao qual se destina, qual seja a perfeição do bem alienado. O vício redibitório não se confunde com o erro, uma vez que este é um vício de vontade, passível de levar à anulação do…

fica comprovada a má-fé do alienante, pois ele tinha ciência do vício e não informou ao Requerente quando este realizou a compra. DO DIREITO Sabendo tratar-se de vício redibitório, é dizer, vício oculto, que não pode ser percebido de maneira aparente pelo homem médio, decorrendo de defeitos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, presentes antes ou no momento da tradição (art.441, CC/02). Em se tratando de vício que tornou impossível habitar no apartamento, o…

suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança. Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta. A) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto. B) Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas…