Vicio Redibitorio

modo, venha a recair sobre os seus bens. 4. VÍCIO REDIBITÓRIO Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo (cada parte recebe uma contraprestação, equivalente), que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Assim, não é qualquer vício que se traduz em redibitório Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria

autor haver firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os demandados, ficando a obra de construção de um imóvel residencial sob a responsabilidade do réu Lotário. Quando da entrega, constatou o autor a existência de diversos vícios redibitórios no imóvel, tendo-os denunciado à requerida, que nenhum conserto promoveram. Pede, assim, a condenação dos réus ao pagamento da importância de R$ 3.870,00, equivalente ao menor orçamento de conserto. Os réus contestam…

PERMUTANTE (A), a partir da assinatura deste instrumento, a posse e os direitos sobre o bem imóvel descrito na cláusula 1ª, passando o último a se responsabilizar pelos tributos que atinjam o bem. Cláusula 4ª. As partes respondem por quaisquer vícios contidos nos bens que porventura possam existir, entregando-os desta forma, com todas as garantias. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 5ª. Caso qualquer dos imóveis, objeto do presente contrato,…

quando a lei diz expressamente que determinada conduta é nula. Art.166 cc; art.424 cc – “é nulo” *Nulidades virtuais: a lei proíbe determinada conduta sem dizer expressamente que é nulo. Art.426 cc. b) AULA DIA 14.11.14 13. Vícios Redibitórios (art.’s 441 a 446 CC) -Conceito (art.441): defeito oculto existente em coisa adquirida através de contrato oneroso que a torne impropria para o uso a que se destina ou lhe diminua consideravelmente o seu valor.…

CONTRATANTES: só acarreta a dissolução dos contratos personalíssimos. Subsistem as prestações cumpridas;  d) RESCISÃO: ocorre com a dissolução de determinados contratos, como aqueles em que ocorreu lesão ou estado de perigo. VÍCIOS REDIBITÓRIOS (DISCIPLINA DO CÓDIGO CIVIL) CONCEITO:  São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor. A coisa defeituosa pode ser…

manifestada, mas com vício ou defeito que a torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do ato ou negócio jurídico anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Nesse tema, o Código Civil de 2002, no Capítulo IV, do Livro III, dá a essas falhas de vontade a denominação "Defeitos do Negócio Jurídico". No sistema do Código de 1916, esses defeitos compreendiam os chamados…

É anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Os efeitos dos atos jurídicos dependem da total correspondência entre a declaração de vontade e o íntimo querer do agente. Os vícios de consentimento (Erro, Dolo, Coação, Estado de perigo e Lesão) são as influências exógenas que modificam a vontade declarada tornando-a incompatível com a querida pelo agente. Os vícios sociais (Fraude contra…

p. 725) 10 – Em que consiste o principio do equilíbrio contratual ? Consiste em tratar as partes com equivalência, em direitos e obrigações onde uma não poderá em momento algum superar, para que o contrato seja celebrado de forma livre sem vícios, e que não ocorra o enriquecimento sem causa de uma das partes. 11- Em que consiste o dirigismo contratual ? No direito privado, o dirigismo contratual é de suma importância para coibir abusos, que o legislador apenas para…

de terceiros ou da ordem pública. Esses defeitos trata se das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vicio que torne o negocio anulável. O código civil brasileiro regula 6 defeitos: ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. 2.ERRO OU IGNORÂNCIA 2.1 CONCEITO O erro consiste em uma falsa representação da realidade, nesta modalidade de vício do consentimento o agente engana-se sozinho. 2.2 ESPÉCIES 2.2.1 erro substancial ou essencial: é…

No mais e mais, o vício oculto constatado no produto fornecido pela empresa Requerida, não se deu em um único momento, pelo contrário, aos poucos os pisos começaram a ficar manchados, multiplicando-se a cada semana. Não podendo, assim, determinar o exato dia do começo do problema, uma vez que eram vários pisos, em vários cômodos. O fato é Nobre Julgador, que são vícios que se prolongaram no decorrer do tempo, sendo incontestável que o prazo inicia-se na constatação do vício, e o…