Vicio Redibitorio

senão ajuizar a presente demanda. No direito pátrio está recepcionada a Teoria dos Vícios Redibitórios, constante no Código Civil brasileiro em seus artigos 441 usque 446 e, igualmente, no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, em seus artigos 18 e seguintes. O artigo 441 do Código Civil conceitua O VÍCIO REDIBITÓRIO como sendo: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada,…

consideração da pessoa de um dos contraentes, para o outro. Contratos impessoais, são indiferentes a pessoa com que se contrata. VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução,…

totalmente de má-fé com o autor (comprador), pois vendeu um veículo com defeitos, “vicio oculto” sob alegação de que estava em boas condições de uso, sendo que dentro de 06 (seis) meses o autor teve que gastar R$ 5.150,00 (cinco mil cento e cinqüenta reais) para que pudesse andar com o veículo. DO DIREITO É evidente que, o veículo que o autor comprou foi vendido de má-fé e com “vicio oculto”, o vendedor sabia disso pois em um período de…

Vontade livre e espontânea Defeito na formação ou declaração (Vício) Prejuízo do próprio declarante, terceiro e ordem pública NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art.171,IICC). Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão VÍCIO DE CONSENTIMENTO A declaração de vontade é defeituosa, mas pode ser “corrigida” Fraude à credores VÍCIO SOCIAL A simulação também é chamada de vício social, pois a intenção de iludir terceiros ou…

GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático…

Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Objetivos 1 1.3 Conteúdo programático 1 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de serviços

ainda para o pensamento de que todo o acidente ocorrido na vida de uma delas repercute necessariamente no ciclo vital da outra. b) vício redibitório Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição…

..............................................................................8 2.7. Verificação e recebimento da obra ....................................................................................8 2.8. A empreitada e os vícios redibitórios ...............................................................................9 2.9. Responsabilidades das partes ........................................................................................ 10 2.9.1.…

é obrigado a garantir a perfeita fruição da coisa pelo adquirente. O alienante é responsável pelos vícios redibitórios. DO VÍCIO REDIBITÓRIO Conceito: é o vício ou defeito oculto já existente a época da alienação que torna a coisa imprestável ao uso a que se destina ou que lhe diminui o valor. Atenção: Estão afastadas desta situação as situações concernentes ao CDC. Diante de um vício redibitório o adquirente tem 2 possibilidades: a) AÇÃO REDIBITÓRIA: se presta a devolução da coisa com…

30658-2 Turma:303-A/Noite Reparação pelo Vício e pelo fato do produto e do serviço MACAPÁ-AP 2015 Reparação pelo Vício e pelo fato do produto e do serviço A ideia de que os riscos do consumo correriam por conta e risco do próprio consumidor. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, tudo isto muda, através da instituição da responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Em outras palavras, em havendo um defeito de segurança ou um vício de adequação no produto ou…