Vicio Redibitorio

consumidor, responsabilidade do fabricante, produtor ou comerciante era regida pelo art.186 do Código Civil. Impunha-se ao consumidor o ônus de provar a culpa subjetiva do demandado. O comprador dos produtos ficava sujeito ao exíguo prazo dos vícios redibitórios de 15 dias a contar da tradição para as coisas móveis (art.178,§ 2º) a vitima deveria mover a ação contra o fabricante no local de sua sede, na maioria das vezes em local distante de seu domicilio. O fabricante, o…

garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o…

...........37 6.10. Contrato nominado e inominado, típico e atípico, misto e coligado.......................38 7. Vícios redibitórios.....................................................................................................42 7.1. Dos requisitos do vício redibitório.............................................................................46 7.1.2. Efeitos do vício – ações cabíveis..........................................................................48 7.2. Da evicção.......

o bem coletivo na função social do contrato. Dos vícios redibitórios Sabemos que contrato comutativo é o conhecimento total do contrato, ou seja, sem surpresa contratual. Entretanto, temos conhecimento que vício redibitório é o objeto que apresentou defeitos de forma obscura, não revelados à celebração do “contrato”. Pois bem. Mesmo sendo celebrado contrato comutativo, pode a parte lesada enjeitar o objeto adquirido percebendo haver vício ou defeito obscuro ou oculto, que a impeça…

fato de terceiro caracteriza-se quando uma pessoa se compromete com outra a obter prestação de um terceiro. Responderá aquela por perdas e dano, quando este não executar. Das garantias contratuais 1) Vícios Redibitórios a) Conceito Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato, comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente,…

XXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DOS FATOS 1. No ano de 2008 a Requerente desejosa em adquirir um veículo automotor foi atraída pela oferta de um automóvel exposto a venda pelo ora Requerido. 2. Ao vistoriar o automóvel vício algum aparente se mostrava, bem como, foi certificado pelo Requerido de que o veículo era de procedência, inexistindo qualquer gravame ou defeito oculto. 3. Assim, em meados de outubro de 2008, acabou efetuando a compra do citado…

por cláusula expressa. D) onerosos e esta garantia subsiste embora a aquisição se tenha realizado em hasta pública. E) onerosos ou gratuitos, não podendo ser essa responsabilidade reforçada ou diminuída ainda que por cláusula expressa. 5. O vício redibitório, previsto nas disposições gerais sobre os contratos, diz respeito A) à manifestação de vontade. B) ao dolo do vendedor. C) à coisa. D) à capacidade das partes. E) ao preço contratado. 6. A respeito dos contratos em geral, é correto…

Cláusula 7ª - Caso alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas acima, responsabilizar-se-á pelo pagamento de multa equivalente a (xx%) do valor da venda do automóvel. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 8ª. Caso o automóvel apresente algum vício redibitório, o VENDEDOR se responsabilizará pelo conserto ou pela devolução dos valores pagos a título de conserto pelo COMPRADOR. Cláusula - 9ª. O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes, obrigando-se a ele os…

Na compra e venda, os elementos naturais são a garantia que presta o vendedor, pelos vícios redibitórios (art. 441 CC) e pelos riscos da evicção (art. 447 CC). A evicção e os vícios redibitórios são institutos jurídicos cuja finalidade é garantir celeridade do negócio jurídico. Na evicção o ordenamento jurídico dá garantias ao adquirente, de que sob qualquer vício jurídico a lei o protege. Já os vícios redibitórios, são os defeitos ocultos existentes em uma coisa, que a tornam imprópria…

documentos terem sido adulterados. Diante do exposto o grupo irá analisar em qual instituto caberá à ação de indenização para que seja ressarcido o valor pago pelo veículo. Institutos esses que seriam para fundamentar a ação de indenização entre vício redibitório, evicção ou fraude contra credor. Após uma esparsa análise do grupo sobre o caso gerador, concluímos que a ação indenizatória deverá ser ajuizada somente contra Benedito fundamentada na evicção, visto que ocorreu por força…