Vicio Redibitorio

real ou simbólica. Constituem obrigações acessórias no contrato de compra e venda: os riscos pela perda ou deterioração da coisa até a tradição; as despesas com o respectivo contrato; a proteção jurídica da evicção e a garantia de fato pelos vícios redibitórios. Riscos da coisa vendida: A coisa sujeita ao perecimento ou deterioração por caso fortuito, força maior, ou culpa; enquanto não entregue a coisa ao comprador, o vendedor deve suportar a perda ou desgaste da res., se no contrato…

Dos Vícios Redibitórios Os vícios redibitórios são defeitos ocultos da coisa, já existentes ao tempo de sua aquisição, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuem o valor. É uma garantia legal ao comprador que, antes de entrar na posse da coisa, não percebeu seus vícios e defeitos, podendo, por esse motivo, rescindir o contrato ou pedir abatimento do preço. Ao vendedor recai toda a responsabilidade pela venda da coisa defeituosa, ainda que de boa-fé estivesse e desconhecesse

: a responsabilidade do devedor pelo ilícito deverá ser examinada levando-se em conta somente a conduta dolosa do credor da doação; já nos onerosos as partes por simples culpa. 2º) gratuídos : o doador não responde pela evicção e nem pelos vícios redibitórios, salvo nas doações com encargos, nos contratos onerosos os contratantes respondem por uma e por outra. 3º ) gratuitos : interpretação restritiva, onerosos : isto não acontece. 4º) gratuitos : o erro sobre a pessoa é masi grave, nos onerosos

resolução com culpa, resolução sem culpa, resilição e rescisão do contrato. 15. Qual a diferença entre os vícios redibitórios e a pretensão quanti minoris? Por que o legislador as colocou numa mesma seção do Código Civil, como sendo espécies do mesmo gênero? 16. Conceitue evicção e cite 3 situações em que ela possa ocorrer. 17. Qual a diferença entre o prazo de decadência dos vícios redibitórios para os prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor? 18. O que são contratos…

assume o risco ao realizar contrato com o desconhecido, aquele a ser declarado – ou contrato alternativo – pois a pessoa não sabe realmente com quem irá contratar, se com o nomeado ou com aquele que nomeia Capítulo XLII – VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. Conceito de vício redibitório * Conceito legal – Art. 441, CC – trata-se de efeitos ocultos da coisa, que a tornam imprópria ao fim que se destina, ou lhe diminuem o valor, de forma que o contrato não se teria realizado se os mesmos…

coletividade. A boa fé, é a importante na celebração de um contrato, haja vista, que este princípio carrega a importância de que o contrato será cumprido sem que haja má fé, entre as partes. Aula-tema: Dos vícios redibitórios. 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar…

prévio do adquirente do risco da evicção. O que não ocorreu com os vícios redibitórios, aqui foi o legislador omisso, o que nos remete a duas situações jurídicas: primeiro quando quis o legislador assim o determinou expressamente, assim por analogia a possibilidade restou evidenciada, a contrário senso teria manifestado o seu desconforto. Ademais, partindo de uma premissa filosófica, se faz aduzir a natureza jurídica dos vícios redibitórios pelo qual entende -se; falhas ou defeitos…

fato de 3º – Vício redibitório Vício – Do latim Vitium (defeito, falha, má qualidade, imperfeição), em sentido amplo significa o defeito, a falha, a imperfeição, ou a irregularidade, com que se possam apresentar as coisas, as pessoas, ou os atos. Redibição – Do latim redhibitio, de redhibere (devolver a coisa defeituosa, restituir), como vocábulo jurídico exprime ou designa a ação que compete ao comprador para resilir o contrato de compra e venda, sob alegação de vícios ou…

relevantes: Art. 423 do CC. Aplicação para os contratos de adesão. Art. 424 do CC. Art. 425 do CC, Princípio da autonomia. Art. 426 do CC, Pacta Corvina = proibição da realização dos contratos que envolvam herança de pessoa viva. VÍCIOS REDIBITÓRIO = VICÍO OCULTO Art. 441 ao 446 do CC/2002. Somente se aplica aos contratos onerosos. ** § 1º do artigo 441. Somente aos contratos comutativos (não possui risco). Nos contrato aleatório existe risco. Aleatório contidos nos artigos…

adequar-se às suas finalidades próprias, sob pena de configuração de lesão ao consumidor. A qualidade do mesmo deve ser garantida por seu fornecedor, nos limites designados pela lei. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, os vícios juridicamente relevantes são aqueles que “os tornem impróprios ou inadequados ao consumo”, bem como “aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”. Todo produto vendido deverá cumprir…