Vicio De Informação

televisor não funciona mais ou, então, as imagens transmitidas pelo tubo têm cores fracas. Nesses casos de desgaste natural não se pode nem se falar em vício do produto. Não há proteção legal contra o desgaste, a não ser que o próprio fabricante tenha assumido certo prazo de funcionamento. A norma protege o produto durável, em certo prazo, por vício (arts. 18, 26, II, e 50), para garantir sua finalidade e qualidade. 2.3.4. Produto “não durável” O produto “não durável” é aquele que se…

vantagem manifestadamente excessiva - o conceito de excessivo é determinado pelas práticas de mercado. A cobrança de tarifa básica é permitida no atual sistema, conforme o STJ, nos serviços assim previstos na regulamentação. VII - usar informação depreciativa em relação aos consumidores na busca dos seus direitos - ou seja, a elaboração de cadastro negativo de clientes que agem dentro dos seus direitos é abusivo. Não é abusivo a elaboração de cadastro que reconheça…

financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (pq nessas situações o consumidor é ainda mais vulnerável). Direitos básicos ou fundamentais do consumidor – art.6 - a vida, a saúde, e a segurança. - a informação: prévia, clara, ostensiva, adequada... - modificação de cláusula contratual (no momento da formação do contrato ou durante a execução do contrato) são supervenientes, não precisam ser imprevisível - inversão do ônus da prova…

problemas por meio do recall, efetivação de reparos, marketing de defesa do consumidor etc. 5. Boa-fé objetiva – confidencialidade, assistência, informação, lealdade. 6. Equilíbrio contratual – é cominada nulidade para as vantagens manifestamente excessivas ou unilateralmente desproporcionais em benefício exclusivo do fornecedor. 7. Educação – informação para a correta utilização a fim de prevenir problemas de consumo. 8. Racionalização e melhoria – a qualidade não se traduz pela…

nas contratações; Liberdade do mais fraco Normas de proteção contratual (v. art. 47, CDC) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Proteção pré-contratual (art. 30) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o…

2º FORNECEDOR – ART. 3º DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – ART. 6º • PROTEÇÃO A VIDA, A SAUDE E SEGURANÇA CONTRA RISCOS PROVOCADOS POR PRATICAS DE FORNECIMENTO DE PRODTOS E SERVIÇOS; • EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE CONSUMO ADEQUADO • INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, QUALIDADE, PREÇO, COMPOSIÇÃO, ETC. • PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA • MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS • PREVENÇÃO E…

empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, que…

diferença entre fato e vício: De acordo com a nomenclatura utilizada pelo CDC, fato e vício são formas distintas, tanto nos problemas como em sua repercussão, junto ao consumidor e terceiros. Existe na lei consumerista, normas e tratamentos diferentes para o fato e para o vício, pelo que é extremamente importante identificar de qual hipótese se trata, já que uma ou outra figura importará na definição dos responsáveis pela reparação civil e no prazo para tanto. O vício é…

direitos do consumidor. Principio da harmonização dos consumidores e fornecedores: baseia-se no fato de que ambos, fornecedores e consumidores, se interessam por um mercado de consumo estável, equilibrado e harmônico. Principio da Educação e Informação: O estados, organizações privadas e órgão de defesa ao consumidor devem educar e informar os consumidores com o objetivo de amadurecer as relações de consumo. Principio do controle de qualidade e mecanismos de atendimento pelas…

caracterização.. Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – Detenção de três meses a um ano de multa. § 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º - Se o crime é culposo: Pena – Detenção de um a seis meses ou multa. A informação adequada é um direito básico do consumidor.…