Vicio De Informação

objetiva - fundamento geral: risco da empresa * responsabilidade por defeito e por vício 5. Responsabilidade por defeito - problemas referentes à insegurança (art. 6º, I, do CDC). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 6. Responsabilidade pelo vício - dano ao patrimônio (art. 6º, VI, do CDC). Art. 6º São direitos…

consumidor - está errado (mentindo) - O CDC reconhece como direitos básicos do consumidor (sempre em relação aos produtos e serviços prestados) a) proteção à vida, saúde e segurança b) informação correta sobre o uso adequado c) Informação adequada - quantidade, características, composição, qualidade e preço - eventuais riscos d) proteção contra publicidade enganosa e abusiva - também contra métodos…

participação na relação de consumo, nem de que a pessoa seja atingida pelo fato do produto ou serviço. Ex.: pessoa profissional vendendo para pessoa profissional (não é considerado consumidor, em sentido estrito), mas foi exposta à oferta. Havendo um vício na oferta, ela pode buscar a proteção do CDC, alegando ser consumidora por equiparação. Assim, uma empresa que seja prejudicada por uma prática abusiva de outra se encontrará sob a proteção do CDC. É possível que estejamos ante uma…

desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos…

educação de consumo, informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a correta quantidade, características, composição, qualidade, bem como os seus riscos. Proteção contra publicidade enganosa ou indevida, métodos comercias coercitivo ou desleais. Modificação de clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão judicial. Reparação de danos patrimoniais e morais. Aceso facilitado ao judiciário. 7) Vício e defeito. Vicio:…

tecnológico de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre co su do es o ecedo es; consumidores e fornecedores; IV. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; CDC V. incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de…

Funções da boa fé objetiva: - Interpretativa: interpretação das clausulas contratuais de modo a preservar a lealdade e confiança; - Controle: evitar abuso do direito subjetivo - integrativa: inserção de deveres, anexa ou lateral: proteção informação e cooperação. Principio do equilíbrio contratual: de acordo com esse principio, o contrato não pode estabelecer prerrogativas ao fornecedor, sem fixar iguais vantagens ao consumidor. Decorre que uma parte, na relação jurídica de consumo, não

judicial, de toda a tutela que o legislador construiu para balizar o comportamento do consumidor, que o fornecedor mude sua postura perante o consumidor. A informação inverídica, para o legislador, tem o mesmo efeito danoso de um ato ilícito que atinja a saúde do consumidor, está no mesmo patamar de importância. O legislador quer que a informação seja clara, precisa, ostensiva. Meios alternativos: centrais de atendimento ao consumidor. Funciona como uma forma prévia de evitar a…

CASE 03 (PÁGINA 88) & TEMA: VÍCIO DO PRODUTO(PÁGINA 86) FORTALEZA MAIO 2012 Case 03- a) Acertou a empresa Cobras & Lagartos ao realizar o Recall? Fundamente. Certamente a empresa pela teoria do Risco Criado tem como obrigação realizar o recall, este é um dos deveres para que o fornecedor não precise indenizar o cliente. Os dois deveres do fornecedor é o de Informação( no caso o recall) e o de Segurança, este último não foi cumprido no caso

natura”, ou seja, bens do setor primário, de natureza agrícola. a) Classificação dos produtos no CDC: Os produtos são divididos em duráveis e não duráveis, distinção que tem efeitos nos prazos decadenciais para o exercício do direito de reclamação por vícios. (i) Bens Duráveis: não se extinguem após o uso regular. Sofrem desgastes naturais com o passar do tempo, mas não acabam. (ii) Bens Não Duráveis: se extinguem com o uso regular, sendo que a extinção pode ser imediata (pão) ou…