Vicio De Informação

provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade…

modificar, criar ou extinguir direitos Vício redibitório (art 441) Defeito oculto na coisa em contratos comutativos e bilaterais. Contr Comutativo: Prestação certa e determinada, previsão prévia de vantagens e desvantagens. Há equivalência nas prestações, equilíbrio na economia. É oneroso e bilateral.** Pode gerar revisão pela onerosidade excessiva. Ex: compra e venda. Questão 1) Prazos da ação redibitória ,situações de dar conhecimento do vício, cláusula de exclusão. Ações Edilícias

negócio jurídico Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo ou anulável Quando o ato é anulável, ele se divide em duas modalidades de vício: a) vício de consentimento – são aqueles que provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente (o erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão); b) vício social – são atos contrários à lei ou à boa-fé, que é exteriorizado com o objetivo de prejudicar terceiro (fraude contra…

objeto de trabalho da Requerente, a qual é do ramo de comércio de aquecedores solares, sendo extremamente necessário para o transporte das ferramentas e materiais utilizados na instalação dos referidos aparelhos. 6) Desta feita, seja em razão do vício oculto, seja em razão da obrigação contratual assumida, a responsabilidade pelo conserto do veículo era da Requerida, senão vejamos: II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1) Em que pese ser a Requerente pessoa…

enfrentados no mercado de consumo é o fornecimento de produtos com vício, neste caso os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, além disso, os produtos devem seguir a risca o que está escrito no recipiente, nas embalagens, rotulagens e mensagens publicitárias. Ao detectar a fabricação de equipamentos com vício, o primeiro passo é identificar de onde esta…

dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” O artigo 18 do CDC, apesar de mencionar expressamente os vícios de quantidade, trata das regras de reparação dos vícios de qualidade do produto. “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhe diminuam o valor, assim como por…

imediato que o ato produz; o conteúdo material do ato. Elemento VINCULADO Elemento VINCULADO Elemento VINCULADO Elemento VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO Elemento VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO VÍCIO DE COMPETÊNCIA VÍCIO DE FINALIDADE VÍCIO DE FORMA VÍCIO DE MOTIVO VÍCIO DE OBJETO 1. Abuso de Poder por Excesso de Poder. 1. Abuso de Poder por Desvio de Poder, ou Desvio de Finalidade. 1.Ausência de motivação onde for obrigatória por Lei.…

pelos Correios para a assistência técnica, segunda Ré, situada em Jundiaí/SP. Para tanto, foi-lhe enviado um código de autorização de postagem n. 316259272 para que não tivesse nenhuma despesa. E assim foi feito no dia 25/10/2012. Diante do vício do produto e da falha na prestação do serviço, do descumprimento contratual quando colocou a venda um produto defeituoso e inadequado ao fim esperado e principalmente pelo desrespeito para com o consumidor que há mais de 03 meses espera a…

TRIBUTÁRIO – IPTU – MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI – LEI Nº. 4.492/10 – PLANTA DE VALORES – PUBLICAÇÃO NO SAGUÃO DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DEL REI – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – EXPONENCIAL MAJORAÇÃO DOS VALORES VENAIS, SEM RESPALDO TÉCNICO – VÍCIO MATERIAL – SUSCITAR, DE OFÍCIO, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É ineficaz a fixação da Planta de Valores destinada ao cálculo do IPTU no saguão da Prefeitura, para fins de publicação oficial. Entendimento consolidado do…

desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos…