Vicio De Informação

provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade…

obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Direito à informação é o principal direito do consumidor. Em decorrência disso, o fornecedor está obrigado a dar todas as informações necessárias e adequadas a respeito do produto ou serviço. Exceções à obrigação de informar: riscos normais e previsíveis. Omitir informação relevante sobre o risco que o produto ou serviço oferecem é crime punido pelo CDC. Dispõe o…

acelerado, esse crescimento rápido ajudou na popularização da internet, de acordo com a Internet World Stats, 1,96 bilhão de pessoas tinham acesso à Internet em junho de 2010. Vício na internet Assim como algumas pessoas são viciadas em drogas, em jogos e no tabaco, outras são em passar horas na internet, esse vicio é chamado de "compulsão à internet" é detectado no caso de comportamentos relacionados à internet que interfiram na vida normal de uma pessoa, causando stress agudo em…

órgãos (com o intuito de proteger o consumidor). Dignidade – a própria CF trata desse princípio. Em toda relação de consumo o fornecedor deve tratar o consumidor com respeito, informando todas as características do serviço ou produto oferecido. Informação – muitas vezes não cumprido. O princípio diz que todo serviço ou produto disponibilizado no mercado de consumo deve conter todas as informações a seu respeito, informando de forma clara, legível e específica todas as suas…

------------------------------------------------- EMENTA Programa de Responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito. O princípio da solidariedade aplicada à responsabilidade civil por vício. Elementos e fundamentos da responsabilidade civil nas relações de consumo. As alternativas de tulela por vício. ------------------------------------------------- OBJETIVOS Implantar a…

(art. 3º CF); Isonomia (art.5º CF); Direito a vida; Direito a intimidade; Direito a informação (D. de ser informado e D. de cobrar informação, o fornecedor tem que da a informação, maior relevância em função da vulnerabilidade do consumidor; eficiência (art. 22 CDC). Princípios das relações de consumo contratuais Equidade/equilíbrio; revisão; proteção x clausulas abusivas (art. 51 CDC); vulnerabilidade; informação, boa-fé objetiva; função social dos contratos (art. 170 CF); facilitação…

consumo - Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços. 3) Liberdade de escolha de produtos e serviços - Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor. 4) Informação - Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar. …

de terem resguardados seus direitos, aos consumidores foram dadas importantes opções no que concerne à reparação de eventuais vícios ou defeitos por ventura ocorridos nos produtos ou serviços adquiridos. Cumpre-nos esclarecer inicialmente a diferença entre vício ou defeito. Vício vem a ser uma característica intrínseca do produto ou serviço, sendo que o defeito é o vício acrescido de um problema extra, uma situação extra do produto ou serviço que pode vir a causar um dano maior.…

INTRODUÇÃO Esta monografia tem como tema a responsabilidade pelos vícios do produto ou serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Seu objetivo é analisá-los com o equilíbrio que se impõe no trato do Direito. O Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, exceto quando o Código expressamente dispuser em contrário. Como exceção, tem-se o artigo 14, § 4º, ao tratar da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais,…

boa fé na relação de consumo. Constatada a ausência de boa-fé, o consumidor perde suas prerrogativas, podendo ser responsabilizado. Responsabilidade objetiva – Independe de culpa. Há presunção. Princípio da educação e informação (art. 4º, IV, CDC); IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. Princípio controle de qualidade (art. 4, V, CDC) + Acompanhamento do mer-cado/tecnologia (art.…