Direito Civil - familia

10 1 INTRODUÇÃO O contrato estimatório ou vende em consignação passaram a ser tratados nos artigos 534 a 537 do Código Civil Brasileiro de 2002, anteriormente no Código Civil de 1916 não previa tal contrato, e com a promulgação do novo código civil, foi tratado como uma novidade festejada a sua previsão legal, pois é uma forma de contrato de grande aplicação prática do instituto. Anteriormente era utilizado como contrato de venda em consignação, muito utilizado na atividade mercantil. O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que então fica autorizado a vende-los, pagando ao consignante o valor ajustado. Abre-se o consignatário a possibilidade de restituição de mercadorias caso não sejam comercializadas. Por exemplo, tal aplicação de tais contratos são bastante comuns em estacionamentos de comercialização de veículos, pois quando o dono do estabelecimento não compra diretamente o veiculo, o dono do veiculo deixa em seu estacionamento para que seja realizada a comercialização, e fixa um valor que quer receber sobre o veiculo, e assim, o dono do estacionamento negocio o veiculo de sua forma, e repassa ao proprietário do veiculo o valor acordado que tinha a receber sobre a venda do veiculo. 2 Conceito dE CONTRATO ESTIMATÓRIO OU VENDA EM CONSIGNAÇÃO O instituto do contrato estimatório ou vende em consignação, antes da promulgação do Código Civil de 2002, não era regulamentando, seja utilizado de…

DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1) 1.1) Compra e Venda (arts. 481 a 504 do CC) Conceito: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes (VENDEDOR) se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro (COMPRADOR), a pagar-lhe certo preço em dinheiro. OBS: Ressalta-se do texto o caráter obrigacional do contrato, pois, por ele os contratantes apenas se obrigam reciprocamente, dependendo da tradição (bens móveis) e do registro (bens imóveis) a efetiva transferência do…

que toca às obrigações comuns, dando referência ao modo de transmissão. Estas são transmitidas por intermédio de negócios jurídicos, como cessão de credito, sub-rogação, assunção de dívida, endosso, sucessão por morte etc., atingindo tão somente a relação creditória. Em se tratando de obrigações com eficácia real, os grandes civilistas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, também as distinguem da propter rem, ao lecionar que: Por fim, distinga-se a obrigação propter rem…

jurídicos, ordenando a sociedade como um todo. Contratos em Espécie – Da Compra e Venda Segundo Flávio Tartuce, pode-se conceituar a compra e venda como contrato pela qual um indivíduo obriga-se a transferir a outro, bem móvel ou imóvel, em troca de remuneração, podendo considerar-se também como um contrato translativo que por si não poderá gerar a transmissão da propriedade. Percebe-se que a transferência de bem móvel ocorre através de tradição e em regra,…

TRABALHO DE DIREITO COMERCIAL IV – M6 PROF: DANIEL E SILVA MEIRA ALUNOS: MARIA ALEYDA RIBEIRO XAVIER CARLOS DANIEL DA SILVA JÚNIOR VICTOR VIANA DINIZ VENDA POR CONSIGNAÇÃO A principal característica da venda por consignação pode ser entendida analisando os dois lados da relação contratual, do ponto de vista do fornecedor, este em um sistema de parceria, fica responsável por abastecer o estoque de…

DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce 3ª edição. julho/2008 1 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação…

Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. O Direito das obrigações excerce grande influência na vida econômica, em razão, principalmente , da notável frequência das relações jurídicas obrigacionais no mundo consumerista. Intervém ele na vida econômica, não só na produção, envolvendo aquisição de…

revenda. Para Fabio Ulhoa Coelho, a distribuição é denominada como contratos de colaboração, pois nessas espécies existe uma colaboração mutua das partes contratantes. Segundo o referido jurista, “um dos empresários assume a obrigação contratual de ajudar a formação ou ampliação do mercado consumidor do produto fabricado ou comercializado pelo outro”. Conforme dispõe a Professora Maria Helena Diniz, podemos definir o contrato de distribuição como “o acordo em que o fabricante,…

LICC OU LINDB? A triste mudança e mediocridade legislativa. Uma homenagem ao Marcelo, marmelo, martelo1. Início de ano e caixa postal cheia de e-mails. Uma alegria receber a felicitação dos amigos pelo ano que se inicia. Para minha surpresa, vejo um e-mail enviado pelo sempre atualizado e amigo de longa data Professor Flávio Tartuce intitulado: “NOME DA LICC ALTERADO!!!!! Feliz 2011!” O conteúdo da mensagem eletrônica era sucinto como todas as mensagens do destinatário: a simples…

intimamente a prática de compra e venda e já era habitualmente utilizado antes do advento do novo Código Civil, sendo conhecido popularmente por venda em consiginação. 2 DO CONTRATO ESTIMATÓRIO Segundo Carlos Roberto Gonçalves, pelo contrato estimatório ou de consignação é quando o consignante entrega bens móveis a outrem, denominado consignatário, para que este os venda pelo preço estimado, pagando-o àquele, salvo se preferir, no prazo ajustado, restituir-lhe a coisa consignada…