PENHOR

Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar. Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Seção II Dos Direitos do Credor Pignoratício Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito: I - à posse da coisa empenhada; II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua; III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada; IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração; V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder; VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea. Art. 1.434. O credor não pode ser constrangido a…

ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satsfação.” ( ORLANDO GOMES) G ar a n t a Pessoal ou fidejussória “Quando não existe um bem específico do devedor vinculado à satsfação do crédito, a garanta chama-se pessoal ou fidejussória[...]. Qualquer bem do patrimônio do sujeito passivo pode, nesse caso, ser expropriado.” ( FÁBIO ULHOA COELHO ) CC Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satsfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.…

o(s) instituto(s) de Direito Real que resolve(m) cada problema. 1. Abelardo celebra contrato de penhor com Pafúncio para garantia de um mútuo. Abelardo compromete-se a pagar o valor de cinco parcelas, iguais e sucessivas, de R$ 2.500,00 cada, a contar de março de 2008. A garantia é um colar e um par de brincos de pérolas avaliado em R$ 10.000,00. Todas as respostas devem ser fundamentadas. 1.1 Identificar o instituto de Direito Real que resolve a questão, apresentando seus…

fundamental da natureza, mediante a qual se ordena a todos os homens que procurem a paz, deriva esta segunda lei: Que um homem concorde, quando outros também o façam, e na medida em que tal considere necessário para a paz e para defesa de si mesmo, em renunciar a seu direito a todas as coisas. Porque enquanto cada homem detiver seu direito de fazer tudo quanto queira todos os homens se encontrarão numa condição de guerra. Abandona-se um direito simplesmente renunciando a ele, ou…

relação de emprego de uma forma bem esclarecedora, conceituar trabalhadores e contratos de trabalho, e através do recrutamento e seleção de pessoal, iremos identificar as competências necessárias do profissional de vendas. Uma empresa pode utilizar a combinação ou derivação de vários métodos com a finalidade básica de auxiliar a administração de vendas, otimizando a utilização de recursos humanos e buscando garantir o bom atendimento e a satisfação do cliente através de seus vendedores. …

CERTA: Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. TRADIÇÃO COMO TRANSFERÊNCIA DOMINIAL No direito brasileiro o contrato, por si só, não basta para a transferência do domínio. Por ele criam-se apenas obrigações e direitos. …

REAIS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. 1- Baseiam-se na confiança, isto é, se o devedor não pagar, uma terceira pessoa (que prestou a garantia pessoal) será obrigada a pagar no lugar dele. Nesta modalidade de garantia temos o aval e a fiança. 2- O aval é a garantia de pagamento formal e solidária firmada por terceiro em um título de crédito, onde os intervenientes são: o avalista (aquele que presta o aval), o avalizado (aquele que recebe o aval) e o…

principal que garante e de que depende sua existência. Cessando a obrigação principal, extingue-se a garantia também. Credor pignoratício é aquele que possui, como garantia do empréstimo concedido, o penhor de um bem do devedor, em cuja posse ficará até que a dívida seja quitada. Tratando-se de bem móvel, fala-se de penhor. Se o bem for imóvel, trata-se de uma hipoteca, mas o credor não toma posse do bem, pois é um imóvel. Uma casa hipotecada continua na posse de seu proprietário.…

Essa transferência da coisa para as mãos do credor impossibilita a alienação fraudulenta do objeto dado em garantia. O parágrafo único do art. 1.431, CC prevê penhores especiais (penhor rural, industrial, mercantil e de veículos) em que é dispensada a tradição, vigorando neste contrato a cláusula constituti. d) É um contrato solene, pois deve ser constituído por instrumento público ou particular e ser levado a registro para valer contra terceiros (art. 1.432 e 1.438, CC). O contrato…

troféu o vencedor da competição = determinável). Podem ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Qualquer pessoa pode figurar nos polos de uma obrigação, sendo ela capaz ou incapaz, maior ou menor, sendo necessária a assistência de um representante legal nesse caso. O sujeito da obrigação pode ser coletivo (solidária ou conjunta) ou individual (simples). A obrigação pode ser em favor a pessoas ou entidades futuras, como o nascituro. Objeto: A prestação poderá ser de dar, fazer ou…