Venda Casada

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE GOVERNADOR VALADARES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ANA PAULA NERES FERNANDA PAULA DE SOUZA HUMBERTE DEMICOLO IVO JUNIOR LUCAS BINDELI SUHEIRA ABOU TATIANA CAMPOS DIREITO DO CONSUMIDOR GOVERNADOR VALADARES 2015 ANA PAULA NERES FERNANDA PAULA DE SOUZA HUMBERTE DEMICOLO IVO JUNIOR LUCAS BINDELI SUHEIRA ABOU TATIANA CAMPOS VENDA CASADA: SEGUROS Trabalho apresentado a disciplina de Direito do Consumidor do curso de Administração da Faculdade presidente Antônio Carlos – Unipac para fins de pontuação. Prof.(a): Amanda Sá GOVERNADOR VALADARES 2015 Sumário 1 Introdução 5 1.1 Mercado Relevante 5 1.2 Venda Casada 5 1.3 Concorrência Desleal 7 1.4 Abuso econômico 8 1.5 Monopólio 9 1.6 Oligopólio 9 1.7 Posição dominante 10 2 Seguros 13 2.1 Mercado 13 2.1 Serviço Substituto 13 2.3 Fronteira Geográfica 13 2.4 Oferta 13 2.5 Demanda 13 2.6 Pesquisa 13 2.6.1 Técnica utilizada 14 2.6.2 Verificação da pesquisa 14 3 Analise 21 4 Considerações finais 23 1 Introdução 1.1 Mercado Relevante Mercado relevante é aquele cujo qual é encontrada as relações de concorrência, definindo um mercado onde um ou mais bens competem. Sendo assim, o Mercado relevante define se dois ou mais produtos podem ser considerados bens substitutos e se constituem, ou não, um mercado específico e separado em relação à análise da concorrência. Existe uma grande dificuldade…

irir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. O instituto da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo. A prática é expressamente proibida, no Brasil, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo infração da ordem econômica (art. 36º, §3º, XVIII, da Lei n.º 12.529/2011). 1 Um exemplo muito comum é vivido por brasileiros ao…

Venda Casada Conceito * Venda Casada é a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra; * O consumidor não pode ser compelido a adquirir aquilo que não quer, e deve exigir a venda do produto ou a prestação do serviço de acordo com aquilo que deseja. Classificação * A…

Educacional ANO Faça um texto dividido em duas partes: - Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC. - Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê. 1) A cliente ligou para a operadora pra solicitar uma compra de um serviço de Banda Larga de 8mb. Porém a fornecedora do serviço entrou em…

constantemente ludibriados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Ocorre que, por desconhecerem seus direitos, muitas vezes os consumidosres são preza fácil para os fornecedors que, costumeiramente, fazem uso da prática conhecida popularmente como “Venda Casada”. Mas, o que se entende por “venda casada”? - A definição para esse termo é encontrada no Código de Defesa do Consumidor, veja: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: …

Tribunal de Justiça de São Paulo considerou abusiva a promoção “É hora de Shrek!” realizada pela empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco, em que era preciso consumir alimentos da linha “Gulosos” para comprar um relógio com personagens do filme Shrek. Para o TJ, este é um caso de venda casada, prática proibida por lei no Brasil. A decisão condenou a empresa a pagar indenização no valor de R$ 300 mil pelos danos causados à sociedade. A empresa ainda deve deixar de promover venda…

REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. Processo nº: 0019005-48-2014.8.19.0087 ALEXANDRE PINTO, qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, através de sua procuradora judicial infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com relação à r. sentença de fls., com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Consubstanciados nas razões a seguir…

A ILEGALIDADE DA VENDA CASADA SALVADOR-BAHIA A ILEGALIDADE DA VENDA CASADA Sumário. Resumo 1 Introdução 2 Conceito 3 Venda casada “strictu” e “lato sensu” 4 Jurisprudência e CDC 5 Considerações Finais 6 Resumo O respectivo trabalho visa mostrar de forma didática o conceito da venda…

razão pela qual faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA e indica a Defensoria Pública para a defesa dos seus interesses. II – DOS FATOS No dia 07/02/-------, o autor se dirigiu a uma agência do primeiro réu com o fim de contratar um empréstimo no valor de R$ 1000,00, que seria pago em 12 parcelas de R$ 106,55. Ocorre que, como condição para obter o empréstimo, o primeiro réu lhe impôs a contratação de um plano de pecúlio com resgate a ser firmado com o segundo réu,…

condenada com base na Lei 8.884/94”. No entanto, a referida lei foi revogada pela Lei n° 12.5629/11, que passou a estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispondo sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A presunção referente ao controle era estabelecida pela Lei n° 8.884/94 no artigo 20, §3°. Hoje, esta é prevista no artigo 36, §2° da Lei 12.529/11: “Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de…