Vendas Casadas

sem. 2012 DIREITO DO CONSUMIDOR ALUNO: WELINTON JULIO – MAT.: UC 09055128 PROFª.: SIMONE PIRES Brasilia, nov./2012. PRATICA ABUSIVA: A VENDA CASADA INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é fazer uma breve análise da prática ilegal “VENDA CASADA”, uma prática abusiva que a maioria das pessoas já se deparam em algum momento quando estavam adquirindo um produto ou serviço. Fato corriqueiro na maioria das vezes por…

FACULDADE DE DIREITO A PRÁTICA DA VENDA CASADA E O DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Consumidor. I. INTRODUÇÃO A prática abusiva é uma atitude ou condição desregular imposta ao consumidor, por ser a parte mais fraca na relação de consumo. Práticas abusivas são atividades que abusam da boa-fé do consumidor e da

DIREITO DO CONSUMIDOR E A VENDA CASADA LUIS BASILIO COSTA  COMISSÃO EXAMINADORA       Profª Ms. Zilda Mara Consalter Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG Profª. Ms. Bruna Valentina Moreira de Paula Martucci Faculdade Educacional de Ponta Grossa – União Prof. Ms. Vanderlei Shneider de Lima Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente tema trata do Direto do Consumidor, mais especificamente da venda casada. É de…

conhecida popularmente como” VENDA CASADA”. Afinal, o que se entende por “venda casada”? A definição para o termo “venda casada” encontra-se expressa no Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” Dessa forma, "venda casada" diz…

http://infograficos.oglobo.globo.com/economia/sete-exemplos-de-venda-casada-proibidas-pela-justica.html A prática ilegal da venda casada Henrique Borges Guimarães Neto Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a prática ilegal de venda casada. Serão discutidos aspectos penais e cíveis sobre tema, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Direito do Consumidor; Venda Casada, Ilegalidade. Abstract: This paper aims to analyze the illegal…

instaurado procedimento administrativo nesta Procuradoria da República, a partir de expediente encaminhado pela Internet questionando a cobrança duplicada de serviço de Internet banda larga (Velox) e serviço de provedor de acesso, o que configuraria venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Com o objetivo de esclarecer se o serviço de transporte de dados em alta velocidade para acesso à Internet (Velox – banda larga) necessita, de fato, da contratação pelo usuário…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O PAPEL DAS AGENCIAS REGULADORAS DIANTE DA VENDA CASADA Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE. Luiz Antonio Ferreira de Azevedo São Paulo, 24 de março de 2014. Foto extraída do sitio VIVO: https://www.vivo.com.br/portalweb/appmanager/env/web A foto supra…

2. Porém, um dia antes do evento, já ao anoitecer, o REQUERENTE procurou a fornecedora de bebidas, ora REQUERIDA, para comprar (xxx) caixas de cerveja e (xxx) caixas de refrigerantes. A REQUERIDA informou ao REQUERENTE que somente realizaria a venda, se fosse igualada a quantidade de refrigerantes à de cerveja, sob a alegação da necessidade de conseguir lucro compensatório nesta transação. 3. Ficando o REQUERENTE impossibilitado de realizar a festa, pois não havia mais tempo para procurar um

produto, porque a loja rompe unilateralmente o contrato de compra e venda, alegando erro no preço. Satisfeito, risonho, contente ninguém fica. DO DIREITO PRÁTICA ABUSIVA - VENDA CASADA Quase diariamente a requerida veicula “ofertas” condicionadas a compra com o cartão do estabelecimento, isso fica bem evidente com os anúncios em diversos dias acostados aos autos. Ademais, Excelência, é notório que a vinculação do desconto na venda da CERVEJA ou qualquer produto que seja, condicionada…

investigada nos autos do Procedimento Administrativo nº 08190.035557/11-19, ora nominado de PA. O PA (Doc. 1) foi originado com base em representação feita por consumidor em 26 de janeiro de 2011, e apurou a prática comercial de embutir seguros nas vendas efetuadas ao consumidor final, sem o conhecimento deste, conduta conhecida como embutec, que configura, em tese, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III. Segundo a reclamação que inaugurou as…