Venda casada e dumping

A tutela ao bem jurídico que Lei n° 1.521/51 pretende proteger teve início a partir do Decreto-Lei n° 19.604/31 que visava punir fraudadores de gênero alimentício. Com o advento da Constituição Federal de 1937, ocorreu o incentivo de leis neste sentido, surgindo o Decreto 869/38, o qual passa a prever crimes contra a economia popular, tendo como sucessora a lei supracitada.
Segundo Nelson Hungria, o crime contra a economia popular é definido como “todo fato que represente um dano efetivo ou potencial ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas.”
O art. 3°, V da Lei n° 1.521/51 não foi revogado pelo artigo 4°, VI, da Lei 8.137/90² que o incorporou, mas este sofreu os efeitos da revogação advindos da redação dada pela Lei n° 12.529/11 .
O poder de mercado está ligado à possibilidade de influenciar nos preços. Na lição de Tiedemann, os casos em que o abuso de poder configura fato punível devem estar claramente determinados, em atenção ao princípio da legalidade. Com efeito, para a configuração de abuso, o detentor do poder desvia sua finalidade com o fim de dominar o mercado, restringindo ou eliminando a livre concorrência, princípio este basilar da economia capitalista.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) define abuso de poder como “o comportamento de uma empresa ou grupo de empresas que utiliza seu poder de mercado para prejudicar a livre concorrência, por meio de condutas anticompetitivas. A existência de poder de mercado por si só não é considerada infração a ordem econômica. Somente se uma empresa abusa de seu poder de mercado é que ela pode vir a ser condenada com base na Lei 8.884/94”. No entanto, a referida lei foi revogada pela Lei n° 12.5629/11, que passou a estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispondo sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
A presunção referente ao controle era estabelecida pela Lei n° 8.884/94 no artigo 20, §3°. Hoje, esta é prevista no artigo 36, §2° da