Venda Casada

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
ANO

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo).

Anhanguera Educacional
ANO
Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

1) A cliente ligou para a operadora pra solicitar uma compra de um serviço de Banda Larga de 8mb. Porém a fornecedora do serviço entrou em contato com a cliente para informar os valores e somente seria instalada a banda larga mediante a contratação adicional da linha telefônica.

2) Esse tipo de ação feita pela operadora é ilegal, denominada popularmente de “venda casada”. É a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Nós encontramos essa lei do Código Direito do Consumidor no Art 39 I: “condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Onde deixa bem claro que esse tipo de situação não pode ocorrer.