Venda Em Consignação Tartuce

CONTRATO DE COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato. Classificação O contrato de compra e venda é:  contrato típico e nominado  contrato bilateral ou sinalagmático  contrato consensual  contrato formal ou informal  contrato oneroso  contrato comutativo ou aleatório  contrato de execução…

interessa ao credor. Consequência jurídica – se é de vontade do credor receber a prestação, deve nesta incidir juros, correção monetária e ressarcimento de possíveis perdas e danos. Art. 394, 395, CC. Por exemplo, atraso no pagamento de uma parcela na venda a prazo. Neste caso, o pagamento em dinheiro ainda é útil ao credor, já que o retardamento na prestação não a inutiliza. O credor tem ainda interesse em receber o pagamento acrescido de juros, perdas e danos, cláusula penal, etc. …

muito importante buscar fundamentação na visão de alguns doutrinadores sobre assunto. Um dos doutrinadores a apresentar contribuições valiosas sobre o tema é Flávio Tartuce (2011). Segundo esse autor “A palavra fonte é uma expressão figurada, indicando o elemento gerador, o fato jurídico que deu origem ao vínculo obrigacional.” (TARTUCE, 2011, p.48). A Fonte, portanto, é compreendida como sendo a nascente, aquilo que dá origem à obrigação. São fontes reconhecidas das obrigações:A I - A…

ético. A boa fé objetiva visa corrigir as distorções no contrato, imputando comportamentos éticos. Não significa que deve favorecer o mais fraco na relação, mas sim verificar a deslealdade de ambas as partes. Dos contratos em espécie 1 Da Compra e Venda 1.1 Conceito É o contrato pelo qual alguém se obriga a transferir ao comprador o domínio de coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração, ou seja, o preço (Art. 481 do CC). É um contrato translativo. Apesar de ser translativo, não…

indenizatória como perdas e danos, além daquelas já estabelecidas, ou seja, a própria arras já se estabelece como mecanismo de indenização. A única exceção seria os juros majoritários e encargos do processo. Súmula 412 “NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, A DEVOLUÇÃO DO SINAL, POR QUEM O DEU, OU A SUA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POR QUEM O RECEBEU, EXCLUI INDENIZAÇÃO MAIOR, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, SALVO OS JUROS MORATÓRIOS E OS ENCARGOS DO PROCESSO.” …

§Elemento imaterial: O vínculo jurídico que possibilita o credor invadir o patrimônio do devedor no caso de inadimplemento. §Para o direito contratual, para a responsabilidade civil e para qualquer outro ramo jurídico em que se visualizem questões patrimoniais. Para Tartuce uma pessoa pode viver toda uma vida sem precisar de vários ramos do direito, mas nunca sem recorrer ao direito obrigacional. Princípios: ►Pelo princípio da responsabilidade patrimonial, o credor possui a possibilidade…

preventiva, ou seja, a lei determina que uma pessoa garanta a obrigação da outra em razão de uma relação jurídica, de modo a evitar qualquer tipo de lesão. Esta modalidade pode ser utilizada, por exemplo, como garantia em contratos de compra e venda para o caso de o comprador restar inadimplente antes da tradição. O devedor pode suspender a entrega da coisa até que tenha uma garantia do credor (art. 495, CC). c) A fiança judicial provém de determinação do juiz no curso de um…

CURSO PREPARATÓRIO PARA A SEGUNDA FASE DA OAB/SP - ÁREA CÍVEL AULA 1: VISÃO GERAL E PETIÇÃO INICIAL Professores: FERNANDA TARTUCE; FERNANDO SARTORI; LUIZ DELLORE, Assistentes e corretores: EDUARDO NICOLAU e SAMIRA FERRARI. Coordenação Geral: Fernanda Tartuce – fetartuce@uol.com.br A Segunda Fase - Prova Prático-Profissional Acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, compreenderá,…

obrigatória dos contratos e, ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 29 a 43. I O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES Não há dúvidas com relação à existência do "contrato de empréstimo para pagamento mediante consignação em folha de pagamento ou dedução de proventos de aposentadoria ou de pensão." De outro lado, existem sérias dúvidas em relação à forma, à legalidade e legitimidade das cláusulas contratadas. No citado contrato, consta a informação de…

rendimento causado pelo uso do capital em um acertado tempo. Dessa forma, conclui-se que os juros nada mais são do que o proveito do credor em ficar afastado de um bem por um determinado espaço de tempo, transformando-os, então, em frutos civis. Flávio Tartuce conceitua frutos civis como sendo “aqueles decorrentes de uma relação jurídica ou econômica, de natureza privada, também denominados rendimentos”1 e cita os juros de capital como exemplo. Silvio Rodrigues2 atenta para a dupla…