Vencimento Pagamento E Protesto

O QUE É PROTESTO? O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. O…

às origens do próprio homem. Os grandes mercados, antes mesmo das negociações por escambo, são próprios da sociedade econômica. Dificilmente encontramos uma sociedade que não faculte o crédito, pois é algo que interessa a todos. Ex: parcela de um pagamento. Características: a execução caia sobre a pessoa do devedor antigamente, para posteriormente cair sobre o patrimônio do devedor. A característica comum é que o crédito é fundamentado no tempo (porque algo que deveria ser realizado em…

da cártula (título). Referida característica, é excepcional na Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/68), uma vez que o seu art. 13, § 1º, permite ao credor a apresentação para protesto de duplicata, fornecendo ao cartório apenas elementos que o individualizam, quando a cártula tiver sido retida pelo devedor (trata-se do chamado protesto por indicação). Além disso, como segunda exceção, o inciso II do art. 15 da mesma Lei permite a propositura de execução judicial da duplicata mercantil não…

elaborador CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Na apostila “1” estudamos a “Teoria Geral dos Títulos de Crédito”, objetivando absorver os grandes conceitos inerentes ao regime cambiário, como os conceitos de título de crédito, de endosso, de aval e de protesto, bem como as classificações dos títulos de créditos e os princípios a eles inerentes. Formamos, assim, com a abordagem feita na “Teoria Geral dos Títulos de Crédito” a estrutura cognitiva necessária para passarmos a analisar o…

..................23 3.1. NOÇÃO 3.2. CARACTERÍSTICAS, REQUISITOS E EFEITOS 3.3. MODALIDADE DE PROTESTO 3.4. BOLETOS BANCÁRIOS E PROTESTO 3.5. PROTESTO ESPECIAL 3.6. EXAME FORMAL DO TÍTULO 3.7. PROCEDIMENTO PARA PROTESTO 3.8. OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROTESTO 3.9. PROTESTO DA DUPLICATA SIMULADA 3.10. SUSTAÇÃO, CANCELAMENTO E DESPENSA DO PROTESTO CAMBIAL 3.11. PRAZO PARA TIRAR O PROTESTO CAMBIAL 3.12. LEGISLAÇÃO 4. DEBÊNTURE.......................................................

ESPECIAL REsp 686665 RS 2004/0109214-2 (STJ) Data de publicação: 30/05/2014 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA PRONTO PAGAMENTO EM 10%. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL DIVERSO. EXCLUSÃO DA VERBA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUTIVIDADE. DESRESPEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 535 , II , do Código…

forma impositiva, o que equivale dizer que em toda compra e venda mercantil, com prazo de pagamento igual ou superior a 30 dias, o vendedor emitir uma fatura. Para as vendas com prazo inferior, a emisso facultativa. 2)Na prestao de serviosA Lei 5.474/68 adotou dois entendimentos para o mesmo caso. Se na compra e venda obrigatria a emisso da fatura, no caso da prestao de servios, mesmo com o prazo de pagamento igual ou superior a 30 dias, facultativa a emisso da fatura.Lei 5.474 - Art.…

Cambiário. 3.1.1. Crédito A Palavra “Credito” vem do latim Credere e significa confiar, confiança. O credito oferece a possibilidade do consumo imediato de produtos e serviços, possibilitando também a circulação de riquezas sem a necessidade de pagamento, assim trata-se da troca de uma prestação atual por uma prestação futura, na base da confiança entre as partes envolvidas. 3.1.4. Principais expressões cambiarias • Sacar - Significa emitir o titulo (pode significar abater/descontar…

quem deve ser paga Assinatura de próprio punho do sacador REQUISITOS DE VALIDADE DA NOTA PROMISSORIA Denominação nota promissória expressa no idioma empregado no titulo Promessa pura e simples de pagar quantia determinada Época do pagamento Lugar do pagamento Pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga Assinatura do emitente REQUISITOS DE VALIDADE DO CHEQUE Denominação cheque Ordem pura e simples de pagar soma indicada em cifra por extenso Identificação do banco Nome…

conferidas ao credor de título, são denominadas “atributos do título de crédito”, como se verá abaixo. 2. Atributos Do Título De Crédito 2.1. Negociabilidade O credor do título de crédito pode receber o valor nele mencionado antes da data do vencimento, uma vez que o título pode ser transferido por endosso e, se for ao portador (cheque com valor inferior a R$ 100,00), pela simples tradição. 2.2. Executividade Os títulos de crédito, em geral, são títulos executivos extrajudiciais…