Vedação Das Provas Ilicitas

permite ao réu manter-se calado (art.5º, LXIII). Se o indivíduo é inocente, até que seja provada a sua culpa, possuindo o direito de produzir amplamente prova em seu favor, bem como se pode permanecer em silêncio sem qualquer tipo de prejuízo à sua situação processual, é mais do que óbvio não estar obrigado, em hipótese alguma, a produzir prova contra si mesmo.” Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal: Este tem o objetivo de garantir os direito mínimos do cidadão, no geral trata-se…

12), onde a prova produzida apenas em fase policial só se presta para a formação necessária da convicção para propor ação penal, inutilizada como prova suficiente para fundamentar sentença condenatória, como cita José Luiz Oliveira de Almeida, douto desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "Apesar de o Código de Processo Penal admitir o uso das provas indiciárias para a formação da convicção do juiz acerca da prática delituosa, compreendo que tais provas só podem ser

processuais sem detrimento do próprio sustento e de seus familiares, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterado no informativo 137 dessa corte superior: Não exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES CURSO DE DIREITO DIEGO BRUNO BARBOSA SANTOS A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL E A SUA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE MACEIÓ 2013 DIEGO BRUNO BARBOSA SANTOS A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL E A SUA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Monografia apresentada à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal.…

oficial - deduzida em juízo – há interesse de natureza pública – preocupação com a solução do litígio – Estado não pode permitir a eternização do processo (262) - justiça tardia – justiça desmoralizada - provas – princ. dispositivo – excepcionalmente – juiz determina provas de ofício - regência das provas: aplicam-se: princ. do dispositivo + critério da persuasão racional + busca da verdade real 5 – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (5º, LV) - presente em todos os processos - binômio=…

(conforme art. 170 caput e $ único da CF/88) , que é direito fundamental. Atividade econômica lícita, é certo, e o fato de não pagar o tributo, não faz ilícita a atividade geradora do dever tributário. Sendo assim, ao Fisco cabe a utilização dos caminhos que a ordem jurídica oferece para constituir o crédito tributário, e cobrá-lo, mediante atos legais. A vedação a essas sanções políticas configura, assim, uma limitação geral ao poder de tributar, ou, mais precisamente, ao poder de…

da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” Fase Ordinatória Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. Condutas possíveis por parte do Juiz. As chamadas providências preliminares. Se o Réu apresentou Contestação, cumpre ao juiz examinar a presença das matérias previstas nos arts. 326 (quando o Réu…

FACULDADE AVM Curso de Pos-Graduação em Direito Processual Civil KATIA VIEIRA DO VALE DAS PROVAS ILICITAS NO PROCESSO CIVIL KATIA VIEIRA DO VALE BRASÍLIA – DF 2013 KATIA VIEIRA DO VALE DAS PROVAS ILICITAS NO PROCESSO CIVIL Artigo apresentado à Faculdade AVM como requisito parcial para obtenção do titulo de especialista em Curso de Pos-Graduação em Direito Processual Civil sob a orientação do Professor Manoel Jovita

à justiça Contraditório Ampla Defesa Juiz Natural Duplo grau de jurisdição Isonomia Princípios Constitucionais do Processo • Reserva de Plenário para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo • Publicidade • Motivação • Vedação das provas ilícitas ou obtidas por meio ilícitos • Assistência Jurídica integral e gratuita • Economia e eficiência processuais Princípios Constitucionais do Processo • Duração Razoável do Processo • Efetividade do Processo O Devido Processo…

justapor (e não contrapor): direito do Estado de punir e proteção dos direitos e garantias do acusado. O princípio do contraditório traz, como conseqüência lógica, a igualdade das partes, possibilitando a ambas a produção, em idênticas condições, das provas de suas pretensões. 1 - PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL – Art. 5º, LIII da CR Ninguém será sentenciado senão pelo juiz competente. Significa dizer que todos têm a garantia constitucional de serem submetidos a julgamento somente…