Vedação Das Provas Ilicitas

CODIGO PROCESSUAL CIVIL 1) Quais são os Princípios Gerais do Direito Processual Civil? Princípio do devido processo legal; Princípio da ampla defesa; Princípio da proibição da prova ilícita; Princípio do duplo grau de jurisdição; Princípio da Imparcialidade do Juiz; Princípio da motivação das decisões; Princípio da publicidade dos atos processuais; Princípio da Celeridade Processual; Princípio da Isonomia; Princípio verdade formal; Lealdade processual; Oralidade;…

correspondências e comunicações telegráficas e de dados, sempre que forem utilizadas contra atividades ilícitas. Dessa maneira, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de interceptação feita pela administração penintenciária das correspondências encaminhadas para os presidiários, alegando que “inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”. Importante resaltar que o sigilo de correspondência é um direito que flui…

TEORIA GERAL DAS PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: Vitor Capello Haddad1 RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir a prova no Direito Processual Penal Militar, analisando suas nuances e importância para o devido processo legal. Para tanto, é feita uma revisão sobre o tema, abordando os aspectos conceituais e práticos da busca que existe para atingir o convencimento da autoridade judiciária. Foi comparada a prova obtida na fase de inquérito policial militar e a prova…

ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA DISCRIMINAÇÃO POR INTERMÉDIO DE LISTA NEGRA ADMISSIBILITY OF THE ILLEGAL EVIDENCE IN ACTION TO REPAIR DAMAGE CAUSED BY DISCRIMINATION THROUGH THE INTERMEDIARY OF BLACKLIST Giovani Bruno Bissoli[1] Orientador: Professor Frederico Thales de Araujo Martos RESUMO A “lista negra” é uma conduta ilícita praticada por alguns empregadores. Consiste em informar a outros empregadores os nomes dos ex-empregados…

Fabricar consiste em produzir por meio mecânico ou industrial, ou seja, a produção em larga escala da droga. Muito comum no caso do ecstasy, merla, ácido lisérgico, etc. Adquirir é a obtenção da propriedade da droga, ou seja, a aquisição da substancia ilícita sob qualquer forma, onerosa ou gratuita, abrangendo inclusive a permuta de objetos por drogas. Necessário observar que basta a avença do adquirente e do fornecedor, sendo prescindível o efetivo recebimento da substancia. A…

(2013) ANALISTA DO MPU (ESPECIALIDADES) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: NOÇÕES DE PERÍCIA PROCESSUAL (PARTE I) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Perícia: Conceito e aplicações II – Prova no Processo Penal. Perícia no processo penal Lista das questões Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 04 06 24 28 37 Olá, meus amigos! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATÉGIA CONCURSOS,…

doutrina como “fundamentais”, encontram-se os princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal, do contraditório, da paridade de tratamento (isonomia), da ampla defesa, do juiz natural, da publicidade, da motivação das decisões, da vedação de provas ilícitas ou obtidas pro meios ilícitos, da assistência judiciária integral e gratuita, da razoável duração e da efetividade do processo”. (Wambier, 2010, p. 53). “A diferença entre as normas jurídicas que são princípios e as…

juiz natural; 3.5. Princípio da inafastabilidade da jurisdição; 3.6. Princípio da publicidade dos atos processuais; 3.7. Princípio da motivação das decisões; 3.8. Princípio do duplo grau de jurisdição; 3.9. Princípio da proibição da prova ilícita; 3.10. Princípio da Imparcialidade do Juiz; 3.11. Princípio do Estado de Inocência; 3.12. Princípio da Assistência Judiciária Gratuita; 3.13. Princípio da Obrigatoriedade e da Oficialidade. 4 – Conclusão 5 – Bibliografia

nos casos de suspeição. 10/05/13 Provas Conceito: elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio juiz, visando a esclarecer fatos que são discutidos na ação penal. Espécies: Direta – aquela que se dirige ao próprio fato probando. Ex: prova testemunhal, prova pericial (exame de corpo de delito), confissão (meio de prova) ao contrário da delação que pe um acordo entre as partes, não é mais a rainha das provas, pode exigir o somatório com outras provas. Indireta - aquela que…

defesa da sociedade, preservando a ordem pública, através da promoção e participação em medidas que visam proteger o indivíduo e a sociedade, exercendo suas atribuições de apuração das infrações penais e a identificação da autoria destas, colhendo prova e indícios e os transmitindo às autoridades competentes, ouvindo seus autores e cúmplices, auxiliando fundamentalmente para que sejam levados aos tribunais. 3 O DHPP O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, como acima…