Vedação Das Provas Ilicitas

INTRODUÇÃO Temos por objetivo com esse trabalho analisar o direito que todo individuo tem de não produzir provas contra se mesmo, sendo que este conta com o apoio do principio Nemo tenetur se detegere (este é assegurado pela Constituição Federal, através do direito do silencio, bem como da convenção Americana dos Direitos Humanos). Este tema possui uma manifestação dos direitos fundamentais a serem assegurados, que é um elemento indispensável para um processo justo.Este trabalho…

tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. O Art. 840, CLT somente cita que: - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a…

frontalmente a ética e sensibilidade. Ademais, salienta o ânimo sádico dos agentes estatais que procurar lesar os reeducandos no cumprimento da pena privativa de liberdade e a vedação constitucional e legal dos abusos perpetrados pelos servidores que deveriam zelar pelo bem estar dos cidadãos em cumprimento de pena. Repise-se a evidente vedação constitucional da pena desumana ou cruel, não havendo qualquer benefício no incentivo ao maniqueísmo social embasado no indivíduo bom e mau. Por…

horas”. Insta ressaltar ainda a ilicitude da prova obtida em razão da colheita forçada do exame de teor alcoólico, posto que no caso em tela os policiais compeliram o indiciado, insistindo para que o mesmo realizasse o teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Tal fato vai contra ao estabelecido no caput do artigo 157 do Código Penal, in verbis: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em…

em flagrante até o presente momento, sem a permissão de entrevistar-se com advogado. Entretanto, tais fatos violam direitos constitucionais, bem como princípios norteadores do Direito Penal. A colheita forçada do exame de teor alcoólico torna a prova ilícita, por força do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. O presente processo contém atos que tornam nulo o auto de prisão em flagrante, os quais serão expostos a seguir. Ao ser compelido a realizar o teste de alcoolemia, houve a…

pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país. Deve ser combinada com o princípio da inafastabilidade de jurisdição e com a plenitude do contraditório e ampla-defesa. Outros princípios pertinentes, são: do juiz natural, a só admissibilidade de provas lícitas no processo, a publicidade do processo, a motivação das decisões. Não culpabilidade (LVII). Deste decorre também, o princípio de interpretação das leis penais conhecido como in dúbio pro reo, segundo o qual, existindo…

Princípios constitucionais inerentes à pessoa humana na produção de elementos de informação e provas no processo penal; Os princípios constitucionais inseridos na Constituição Federal visam garantir ao ser humano a possibilidade de ter para si uma vida digna dentro da sociedade. Dentre os inúmeros princípios que nossa Carta Maior traz em seu bojo, necessário cingir o tema a dois títulos basilares e a um valor supremo que tem especial e polêmica relação com o procedimento penal, a…

infração será investigada pelo ente publico, mas irá apurar o crime, depois de apurado, será encaminhado ao MP para propor ação penal, não precisa efetuar o inquérito policial. Complementa ele, deveria se chamar de instrução preliminar, produção de prova preliminar, pois a definitiva somente será feita no processo penal. Quais seriam os procedimentos possíveis nessa fase ? No casos de funcionários públicos, pode o processo administrativo publico, servir de investigação preliminar, onde…

eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSP[FONT=Times]EÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA…

UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE – UNIARP CURSO DE DIREITO DAIANE REGINA MENEZ PROVA ILICITA PRO REO CAÇADOR 2015 DAIANE REGINA MENEZ PROVA ILICITA PRO REO Projeto apresentado como exigência parcial para a obtenção de nota na disciplina Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito, da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP, sob orientação da professora Ms.Jussara Fonseca. CAÇADOR 2015 SUMÁRIO