Vedação Das Provas Ilicitas

Sumário 1. Conceito de Confisco e o principio da vedação ao tributário. 2. AS ESPÈCIES DE CONFISCO. 2.1 Perdas de bens para ressarcimento ao erário 2.2 Perda do produto ou instrumento de crime. 2.3 Confisco como pena substitutiva. 2.4 A pena de multa. 2.5 Confisco como sanção penal especifica 2.6 Confisco penal e multa fiscal administrativa 2.7 Aplicação contra pessoa jurídica 3. Cominação legal 3.1 Cominação legal genérica ou confisco como pena substitutiva. 3.2…

ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL PENAL Cristiane Camargo, Hélio Marciel, Leila Viegas, Patricia Gomes, Raimundo Barbosa1 DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE PROVA A palavra “prova” pode ser empregada como forma dos sujeitos dos processos ratificarem a veracidade que os mesmos declamam (art. 226, CPP). A prova pode ser usado como elemento ou instrumentos para demonstrar a verdade da existência de eventos ou empregados para instituir a certeza no intimo destinatário

de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos (...)". Verifica-se também facilmente que é do due process of law que se retira a proibição de admissão de provas ilícitas no processo (art. 5º, LVI, CF). Descumprida tal garantia, a sanção é de nulidade em conformidade com a teoria fruit of the poisonous tree ("fruto da árvore envenenada"), acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. 2 – CONTRADITÓRIO.…

Processo Penal – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01 – PROVAS (PARTE I): TEORIA GERAL DA PROVA PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução; Classificação das provas II – Ônus da prova III – Provas ilegais IV - Questões sem comentários V – Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 11 15 25 30 45 Olá, meus amigos concurseiros! Já devoraram o material anterior? Na aula Demo nós…

acusado de corrupção, pois, fez uma proposta de 1 milhão de dólares para o juiz deixar de fora do processo sua família e o restante dos integrantes da operação. Então, ofereceu propina aos delegados, os quais simularam aceitar para a obtenção de provas. Em meio a investigações, a Policia Federal apurou a seguinte afirmação de Daniel: “minha preocupação dele é apenas a primeira instancia, uma vez que no STJ e no STF resolverei tudo com facilidade.” No total de todas as suas operações,…

PROVAS ILÍCITAS: UMA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO*1 Janaína Ferreira Pereira** RESUMO Aborda a possibilidade de se relativizar a proibição de provas ilícitas, a partir do emprego de uma metodologia que se caracteriza pelo método dedutivo, pela natureza qualitativa, pela vertente jurídico-dogmática, pelas pesquisas bibliográficas e documentais. Objetiva analisar conceitos apresentados pela doutrina e pela legislação e demonstrar a importância da relativização do princípio…

-internação provisória; As Medidas Cautelares: O abalo à ordem pública deverá ser mostrado concretamente para que possa ser aplicada a medida caulelar. conveniência da instrução criminal, ao passo que, as provas podem ser ocultadas pelo acusado, testemunhas ameaçadas, destruição de documentos, provas. Também, para que possa ser assegurada a aplicação da lei penal, quando houver risco de evasão do acusado. 1. Comparecimento Periódico: - Deve-se expor as razões para tal medida: o…

Xll); 14. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 15. Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII, XVlll, XIX, XX e XXI); 16. Direito de Propriedade (Art. 5° XXII e XXIII); 17. Vedação ao Racismo (Art. 5° XLII); 18. Garantia às Integridades Física e Moral do Preso (Art. 5° XLIX); 19. Vedação às Provas Ilícitas (Art. 5° LVI); 20. Princípio da Presunção de Inocência (Art. 5° LVII); 21. Privilégio Contra a Auto-Incriminação (Art. 5° LXIII)" No Anexo V do Anexo Único da Portaria…

qualquer indício de que a droga que o requerente possuía seria destinada ao tráfico de entorpecente. Portanto, não há qualquer prova da comercialização de entorpecentes narrada no flagrante. Assim, o flagrante não se aperfeiçoou para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes, eis que, além da quantidade ínfima que o requerente trazia consigo, não existe qualquer prova que a mesma se destinava ao comércio, pairando dúvidas sobre o conteúdo do auto. Cadê os usuários? Onde estão…

admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”. 9. Princípio da Identidade Física do Juiz - O juiz que instruiu o processo, que colheu diretamente a prova, deve julgá-lo, pois possui melhores possibilidades de valorar a prova, uma vez a que colheu diretamente, tomou contato direto com as partes e testemunhas. - O princípio da identidade física do juiz foi afastado sob o fundamento de que, naquela ocasião, as…