Vedação Das Provas Ilicitas

2ª Região – VIII Concurso para Juiz Federal – 1ª prova) O principio da proibição da “reformatio in pejus” não se aplica nos casos de competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o principio da soberania dos vereditos, o Tribunal poderá, por exemplo, reconhecer uma qualificadora do homicídio que não havia sido reconhecida na primeira vez. Nesse caso, não se aplica a reformatio in pejus indireta. O STF tem posicionamento no sentido de que a vedação da “reformatio in pejus” indireta…

integralidade dos direitos previstos constitucionalmente, sendo de início o direito de ser informado e conhecer todos os atos do processo. Além da ciência, relativo aos atos do processo, o acusado deve ser informado sobre seus direitos, podendo produzir provas que possam propiciar sua inocência, arrolar testemunhas, além de poder acompanhar suas oitivas e inquiri-lás. 3.2. O Princípio da Presunção de Inocência A Constituição Federal no art. 5º, inciso LVII, diz que, “ninguém será…

de defesa, afirmou que o reclamante lhe prestou serviços na condição de cooperado e que não pode ser condenado no pagamento de verbas trabalhistas se não foi empregador. Na instrução processual, restou demonstrada pela prova testemunhal produzida nos autos a intermediação ilícita de mão de obra, funcionando a cooperativa como mera fornecedora de trabalhadores ao posto de gasolina. Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos…

despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal (A) só poderá ser instaurada se houver requisição do Procurador-Geral de Justiça. (B) só poderá ser instaurada com base em novas provas (C) só poderá ser instaurada se o pedido de arquivamento do Ministério Público tiver se baseado em prova falsa. (D) não poderá mais ser instaurada por ter se exaurido a atividade de acusação (E) não poderá mais ser instaurada, pois implicaria revisão prejudicial ao acusado…

Irrelevante- 302c/320. Revelia Relevante- 319. Presunção de Veracidade, terá o julgamento antecipado da lide. Sanatória Parcial de Revelia- 322. O réu poderá intervir no processo em qualquer fase, no estado que se encontrar.Produção de Provas pelo Revel- S.231. As provas será até a fase de saneamento. Possibilidade de alteração do Pedido em face do Revel- Na PI, o pedido antes da citação, Unilateral. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES- Providências que podem ocorrer ou não dentro da fase de…

inocência ou da não culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. / Está previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. / Tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. / Confirma a excepcionalidade e a necessidade das medidas cautelares de prisão; outras medidas constritivas aos direitos individuais devem ser excepcionais e indispensáveis, como ocorre com a quebra…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 OBJETO DA PROVA 5 3 MEIOS DE PROVA 6 3.1 Prova oral 6 3.2 Prova testemunhal 7 3.3 Confissão 7 3.4 Exibição de documentos 7 3.5 Prova pericial 8 3.5.1 Exame 8 3.5.2 Vistoria 8 3.5.3 Avaliação 8 3.6 Prova documental 8 4 CLASSIFICAÇÃO DA PROVA 9 5 NATUREZA DA PROVA 10 6 PRINCIPIOS DA PROVA 11 6.1 Princípio do devido processo legal 11 6.2 Principio da igualdade das partes 12 6.3…

999558/STF) desdobramentos: Direito ao silêncio; direito de não ser constrangido a confessar; inexigibilidade de dizer a verdade; direito de não praticar qualquer comportamento “ativo” que possa incriminá-lo; direito de não produzir nenhuma prova incriminadora (invasivo). Principio da verdade real: a busca da verdade real pode ultrapassar as que existe no processo, não se limitando a elas. Inquérito Policial: Procedimento administrativo com a finalidade de identificar autoria…

processo penal guarda congruência com o princípio do devido processo legal – vedação às provas ilícitas de terem relevância para formar o convencimento do juiz. Pelo manto do direito à intimidade, encartado constitucionalmente, em processo de índole penal se veda a prova obtida pela violação ilegal desse direito, v. g., interceptações telefônicas (CF, art. 5º, LVI). São eivadas do vício da ilegalidade ou ilegitimidade, as provas que são obtidas em procedimento investigatório por meio…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO LVI: A Inadmissibilidade da Prova Ilícita no Processo Penal Brasileiro O uso de prova ilícita no processo brasileiro sempre foi tema polêmico, pois tal uso é vedado pelo art. 5º Inciso LVI da Constituição Federal de 1988, vedação esta que foi reforçada pela Lei n.11.690, de 9/6/2008, que deu nova redação ao art. 157 ao Código de Processo Penal deixando explicito a inadmissibilidade de provas ilícitas, inclusive ilícitas por derivação. A Constituição…