Vedação Das Provas Ilicitas

O INQUÉRITO POLICIAL E OS MEIOS LÍCITOS DE PROVAS RESUMO O artigo que ora se apresenta fora elaborado em razão da excrescência do assunto em pauta, visto que ocasionalmente as Garantias Constitucionais Fundamentais são traquejadas com descaso no seio da Investigação Policial, repercutindo diretamente na esfera da liberdade e dos direitos dos cidadãos envolvidos na investigação. A finalidade deste estudo é depreender as minúcias que compõe o contexto do Inquérito Policial, bem como…

Direito Processual Penal Das Provas 1 - Q444040 ( Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada…

15.3 A ilegalidade da prova e o direito da personalidade no direito do trabalho 15.3.1 Conceito de prova ilegal O art. 5o, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC, indica que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados

infração, faltam provas, pois devido à gravidade de tal infração. O agente de trânsito não é médico, e não pode aplicar multa por embriagues sem exame de sangue, bafômetro ou exame clinico de um médico do IML, caso contrário ficaríamos a mercê da subjetividade dos agentes, que inclusive poderíamos ser vítimas de agentes corruptos, que podem ameaçar aplicar esta multa, que prejudica a vida de um condutor, se não tiver o que deseja. 1) Não fez o bafômetro porque não é obrigado a produzir…

A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores O objetivo é destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 1. RESUMO A presente monografia tem como tema “A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Assim tem como principal objetivo destacar o direito constitucional da…

A ilegalidade da prova e o direito da personalidade no Direito do Trabalho Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto 1. Conceito de Prova Ilegal O art. 5º, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC,…

Do Direito Em que pese a vedação a autoincriminação, a luz do dispositivo inserido no artigo 5º, inciso LXIII da nossa Carta Magna, aduz que é vedado que de alguma forma o sujeito seja compelido a produzir ou contribuir com a formação da prova contrária ao seu interesse, este é um direito constitucional, frise-se e, de acordo com o entendimento do ilustre autor Eugênio Pacelli, "a não-exigibilidade de participação compulsória do acusado na formação da prova a ele contrária…

Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 1.10. Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI); 1.11. Direito de Propriedade (Art. 5° XXII e XXIII); 1.12. Vedação ao Racismo (Art. 5° XLII); 1.13. Garantia às Integridades Física e Moral do Preso (Art. 5° XLIX); 1.14. Vedação às Provas Ilícitas (Art. 5° LVI); 1.15. Princípio da Presunção de Inocência (Art. 5° LVII); 1.16. Privilegia Contra a Auto- Incriminação (Art. 5° LXIII). 2. Dos militares dos Estados, do…

vejamos o entendimento nosso TJMT ao decidir caso semelhantes de loteamento irregular, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. VENDA OU PROMESSA DE VENDA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 37 DA LEI 6766/79. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. Expressamente vedada a promessa de venda do imóvel loteado antes de cumpridas as…

expressos na CF e no CPP, do qual se podem ressaltar os princípios do Juiz natural e do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da imparcialidade do Juiz, da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública, da persuasão racional ou do livre convencimento,…