Vedação Das Provas Ilicitas

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ADVERTÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Furto. Prova. Prisão em flagrante Confissão dos acusados. Prova testemunhal. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações confirmadas. 2. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada em razão da nulidade do auto de constatação indireto. 3. Qualificadora. Concurso de agentes. Demonstração. Isonomia com majorante do roubo. Vedação da Súmula Vinculante n. 10, STF; 4. Readequação do apenamento.…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objeto a Teoria da Prova no Direito Processual Penal brasileiro. Para que sejam aplicadas ou não as normas de direito material ao acusado, o processo penal tem que buscar a correta reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria), o que se consegue através das provas produzidas pelas partes ou pelo juiz sob o crivo do contraditório. A prova visa formar a convicção do juiz através da reconstrução dos fatos. Por esse motivo, é de…

exercício do direito mesmo não havendo legislação sobre o assunto (aplicação imediata), excepcionalmente, têm eficácia limitada, dependendo o exercício do direito da existência de lei que regulamente a norma constitucional (aplicação mediata). Faz prova da existência de normas constitucionais que estabelecem direitos fundamentais com eficácia limitada a existência do mandado de injunção (5º, LXXI CF). As normas constitucionais de eficácia plena são normas de aplicabilidade direta,…

direito ao silêncio, o direito de não praticar qualquer ato que possa incriminá-lo e o direito de não produzir nenhuma prova incriminadora que envolva a disposição de seu próprio corpo. O princípio da não auto-incriminação (Nemo tenetur se detegere ou Nemo tenetur se ipsum accusare ou Nemo tenetur se ipsum prodere) significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo. Dessa maneira, nenhum indivíduo pode ser obrigado a fornecer involuntariamente…

A EFICÁCIA DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL LARA CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS RESUMO O presente estudo examina o instituto da prova ilícita, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de prova obtidos ilicitamente, tendo a doutrina e a jurisprudência, de forma majoritária, adotado o entendimento da relativização do texto constitucional, baseados no princípio da proporcionalidade

de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. A prova obtida não é correta na delegacia, sendo prova ilícita por derivação ferindo a garantia fundamental do sujeito. Com isso deve ser anulada toda a prova pericial. O Art. 157 CPP diz que as provas ilícitas serão inadmissíveis podendo ser retiradas do processo. Já o habeas corpus não deve ser deferido somente porque a prova é ilícita, tendo…

sistema de amplas garantias individuais, a começar pelo seu art.5o, LVII, que diz que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Outro exemplo é o inciso LVI do referido artigo, que menciona a vedação da utilização de provas obtidas ilicitamente SISTEMAS PROCESSUAIS Inquisitório: esse sistema seria aquele onde as funções de acusação e julgamento estariam reunidas em uma só pessoa (ou órgão). Buscava-se a “verdade real”. Como o Juiz atuava…

motivação e a persuasão racional. Sistema tarifado: modo de provas de valoração diferente para cada tipo diferente de prova, isso é vedado no Brasil, mesmo na confissão. BOA FÉ Artigo 14 do CPC: Mesmo as partes estando contrapostas nada impede a intromissão de partes íntimas da outra parte e de nenhum ato de má fé para a vitória, sendo necessário a verdade, lealdade, compromisso, etc. Vemos que no Processo Penal não se precisa criar provas contra si próprio, onde no processo Civil…

pessoas que integram a sociedade. Venda de drogas para menor: é crime de tráfico, com causa de aumento de pena. Cuidado: a palavra “droga” refere-se a tráfico (estando dentro da Portaria SVS/MS), e não art. 243 do ECA. DELITO DE POSSE DE DROGAS ILÍCITAS PARA CONSUMO PESSOAL: Art. 28, caput ( usuário ): aboliu as penas privativas de liberdade cominadas na antiga lei. Não cabe autuação em flagrante ao usuário, portanto, não cabe prisão - ele apenas é conduzido ao Distrito Policial…

pessoas que integram a sociedade. Venda de drogas para menor: é crime de tráfico, com causa de aumento de pena. Cuidado: a palavra “droga” refere-se a tráfico (estando dentro da Portaria SVS/MS), e não art. 243 do ECA. DELITO DE POSSE DE DROGAS ILÍCITAS PARA CONSUMO PESSOAL: Art. 28, caput ( usuário ): aboliu as penas privativas de liberdade cominadas na antiga lei. Não cabe autuação em flagrante ao usuário, portanto, não cabe prisão - ele apenas é conduzido ao Distrito Policial para…