Vedação à Alteração Contratual Lesiva

CLT: “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” O supracitado dispositivo legal é corolário, ainda, de outro princípio que será doravante abordado: o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Por fim, frise-se que este basilar princípio é o alicerce…

laborativo(3>. DISTINÇÕES RELEVANTES — DURAÇÃO, JORNADA, HORÁRIONo presente estudo três expressões apresentam-se, correspondendo a conceitos correlatos de importância na análise do fenômeno do tempo de trabalho, ou melhor, tempo de disponibilidade contratual. Trata-se, respectivamente, de duração do trabalho, jornada de trabalho e, por fim, horário de trabalho. Duração do Trabalho Duração do trabalho é a noção mais ampla entre as três correlatas. Abrange o lapso temporal de labor…

de prestação de serviço; 2. A relação é entre dois particulares; 3. Na sua maioria as normas de direito do trabalho permitem acordo entre partes, todavia há um grupo de regras limitadoras. Neste sentido CLT estipula: “Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades…

cortavam caminho pelo shopping. Obs: Já pelo art. 29 do CDC haverá equiparação em favor de qualquer pessoa que tenha sido exposta à práticas comerciais, como ofertas e publicidades, no âmbito do mercado de consumo assim como em relação à proteção contratual. Fornecedor por Equiparação A relação entre instituição financeira e os cadastros de proteção ao crédito envolvem, em um primeiro momento, esses dois sujeitos, já que a relação do consumidor se dá com a instituição financeira e não…

benéfico em bloco. - Condição mais Benéfica: diante de alterações no contrato de trabalho, prevalecem as condições mais favoráveis ao empregado. Assim, só são admitidas alterações para melhorar. Art. 468, CLT – Princípio da Inalterabilidade Lesiva. - Súmula 288, TST – prevalecem as regras de vigor à época da contratação, a não ser que haja uma norma mais benéfica. - Súmula 51, TST – diante da existência de dois regulamentos, a opção por um deles acarreta a…

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACORDO FIRMADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A POPULAÇÃO LOCAL A FIM DE GARANTIR REASSENTAMENTO E SUBSISTÊNCIA. PACTO POSTERIORMENTE ALTERADO POR PARTE SUPOSTAMENTE ILEGÍTIMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA DESCONSTITUIR A ALTERAÇÃO DO ACORDO ORIGINAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS (MORADIA, SUBSISTÊNCIA E VIDA DIGNA), DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL. 1. (...) 2. No mais, trata-se de ação civil pública ajuizada…

acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva aos empregados contratados pela empresa eleita para participar da terceirização. Tal dever afigura-se inerente a essa modalidade de contratação, ficando a empresa de terceirização, neste aspecto, sujeito ao exame do tomador com o qual guarda uma vinculação jurídica contratual. É de responsabilidade, portanto, do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações…

repetição do indébito, notadamente diante do fato de que tal pretensão somente surge quando houver pagamento indevido (in casu, acima do devido), de sorte que o cumprimento das cláusulas contratuais pelo devedor é pressuposto para o ingresso da demanda. É forçoso aclarar que os princípios que regem a relação contratual, principalmente a boa fé objetiva, faz incidir a intitulada "teoria dos deveres laterais do contrato", segundo a qual a idoneidade negocial deve ser perenizada antes,…

Instrumento contratual .................................................................................................................... 6 16. Vigência contratual......................................................................................................................... 6 17. Garantia e (ou) validade do objeto ................................................................................................. 6 18. Garantia de execução contratual................

ressaltar que o dano in re ipsa se caracteriza pelo ilícito civil em que os efeitos nocivos do ato não hão de ser perquiridos, pois eles se presumem como naturalmente implicados pela falta de justa causa identificadora do injusto que informa a conduta lesiva. (Precedentes: 2ª turma recursal do df, acj 2007.11.1.007988-6, rel. juiz josé guilherme de souza, dj 06.2.2009 e 1ª turma recursal do df, acj 20070610043433, rel. juíza carmen bittencourt, dj 08.9.2008) II - DO DANO MATEIRAL –…