Vedação à Alteração Contratual Lesiva

uma última modificação em maio de 2011, através da Resolução Administrativa n. 174/2011, em virtude de recentes julgamentos a respeito do assunto. Durante muito tempo, a visão defendida pelo TST – nos termos da Súmula n. 331, antes da recente alteração – se consolidou, mesmo não tendo amparo na Constituição Federal de 1988 (norma constitucional) ou legal que fundamentasse as exigências do Judiciário Trabalhista. Contudo, recentemente, a terceirização voltou a ser alvo de muitas…

01/12/2010 Ementa PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNI FAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO…

idêntica a que antes sofrera. Importante ressaltar que, neste período não se tinha a noção sobre a distinção entre a responsabilidade civil e responsabilidade penal, tudo ainda era compreendido como “pena” imposta ao agressor[6]. Eis que com a alteração na estrutura estatal, mais precisamente com o surgimento de uma autoridade soberana, ocorre a proibição à vítima de fazer justiça com as próprias mãos. Com isso o Estado substitui o lesado na tarefa de dosar a pena ao agente causador do…

plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação em desconformidade com o disposto na LRF. Segundo determina a LRF, a estimativa da despesa e do seu impacto orçamentário-financeiro é peça fundamental dos…

custo de R$ 2.027,00 (dois mil e vinte e sete reais) a título de corretagem (DOC. II). Pois bem, antes da assinatura do contrato, diversas informações falaciosas foram passadas ao autor com a finalidade de convencê-lo a assinar o instrumento contratual. Entretanto, aos poucos, o autor percebeu que havia sido ludibriado pela ré, por inúmeros motivos os quais serão demonstrados a seguir em tópicos, para melhor elucidação deste julgador. II.1 – Incidência de juros e correção monetária

do ordenamento jurídico pátrio a respeito do assunto, os fundamentos que amparam a aplicação do princípio, bem como a sua instrumentalização jurídica e formas de tutela. Como pressuposto indispensável para o exame da aplicabilidade do princípio de vedação à atuação contraditória pela Administração Pública, analisamos o papel do Poder Público na contemporaneidade a partir da redefinição dos paradigmas do Direito Administrativo decorrentes da nova ordem constitucional, da afirmação do…

professor Diego Werneck Arguelhes, buscou na análise econômica do direito fórmulas para responder os questionamentos em torno da vedação do retrocesso, conceito jurídico concebido na seara dos direitos fundamentais e que o trabalho aplica ao direito ambiental. Com efeito, o trabalho de Julia Macedo De Lamare identifica uma importante ferramenta para a operacionalização da vedação de retrocesso ambiental: uma análise de custo-benefício que deve ser feita, de um lado, pelo…

(Habeas Corpus 81057), relatora Ellen Gracie, a arma desmuniciada, sem munição ao alcance do agente, não é apta a caracterizar o porte ilegal de arma de fogo. 2ª corrente: STJ: o crime caracteriza, pois a lei não faz a exigência da potencialidade lesiva da arma de fogo. O porte ilegal de arma de fogo se configura como um crime autônomo, não devendo ser absorvido por outra figura típica praticada em concurso, porque não aplicável o princípio da consunção. Se, por exemplo, o agente…

EMPREGO TEORIA 1. Introdução 2. Origem histórica do trabalho 3. Tratamento legal 4. Conceito de relação de emprego 5. Conceito de empregado e de empregador 6. Tipos de empregado 6.1 Trabalho a distância: empregado em domicílio e teletrabalhador 6.1.1. Alteração do art. 6º da CLT pela Lei n. 12.551/2011 6.2 Empregado de cargo de confiança 6.3 Diretor estatutário 6.4 Empregado doméstico 6.4.1 Direitos dos empregados domésticos 6.5 Empregado rural 6.5.1 Safrista 6.5.2 Pequeno produtor rural…

aposentadoria”. (p. 466). “Esse regime jurídico pode ser estatuário, celetista e administrativo especial”. (p. 467). “Fundados em suas autonomias políticas, a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer regime jurídico não contratual para os titulares de cargo publico, sempre através de lei geral ou de leis especificas para determinadas categorias profissionais, as quais consubstanciam o chamado regime jurídico”. (p. 467). 5. ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO…