Vedação à Alteração Contratual Lesiva

...................20 2.2 Hipóteses de ocorrência de dano moral trabalhista ....................................22 2.2.1 Fase pré-contratual...................................................................................22 2.2.2 Fase contratual.........................................................................................24 2.2.3 Fase pós-contratual..................................................................................31 2.3 A prova do dano moral trabalhista.........

pela gradual substituição da noção de crescimento econômico pela de desenvolvimento econômico, a qual trabalha a evolução da economia de um país sob uma perspectiva também qualitativa e não puramente quantitativa. Essa mudança possibilitou a alteração do modo como o sistema jurídico abordava as questões ambientais, a ponto de hoje falar-se em ecodesenvolvimento ou desenvolvimento sustentável como resultado desse novo modo de ver a relação entre economia e meio ambiente 10. É na…

relações sociais e configuram um patamar de proteção dos direitos mínimos daqueles que oferece sua força de trabalho ao empregador, compensando a natural desvantagem desse trabalhador na negociação e manutenção das 7 condições que devem reger a relação contratual. Portanto, a Consolidação das Leis do Trabalho, como concretização dos direitos sociais, representa uma conquista que buscou equiparar a relação laboral e proteger o hipossuficiente materializado na figura do empregado. Os…

Princípio do in dubio pro misero (ou in dubio pro operario) 2.1.2. Princípio da norma mais favorável 2.1.3. Princípio da condição mais benéfica (“cláusula mais vantajosa”) 2.2. Princípio da primazia da realidade 2.3. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva 2.4. Princípio da intangibilidade salarial 2.5. Princípio da irredutibilidade salarial 2.6. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas (ou indisponibilidade, ou inderrogabilidade) 2.7. Princípio da continuidade…

jurídica. Havia, em verdade, desigualdade entre o Poder concedente e a concessionária, facilmente constatada pela mitigação de vontade do particular que aderia às cláusulas deste contrato peculiar, cuja natureza é de adesão. Aqui é usual a alteração e rescisão unilateral por parte do Poder concedente toda vez que estiver presente o interesse público entre outras situações que denotam o poder de autoridade do Poder concedente em face da concessionária inimagináveis nos demais…

2. Receitas segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010 09:16 RECEITAS Operação de crédito: trata-se de operação cujo resultado é o endividamento (dívida pública). Crédito adicional: é uma autorização de despesa. É instrumento de alteração do orçamento. 2.1. Receitas públicas Equivale a uma entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos. a. Classificação Podem ser classificadas: a. De acordo com a origem b. De acordo com a lei (Lei 4.320/64)

605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar…

Juliana Ribeiro 9 1 0 - D E S P E S A S P Ú B L I C A S E A L E I D E R E S P O N S A B IL I D A D E F I S C A L LEI COMPLEMENTAR 101/00 DA DESPESA PÚBLICA Seção I Da Geração da Despesa Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:…

Lei n. 7.102/83, que tratou da vigilância em estabelecimentos financeiros, pelo seu art. 3º, autorizou a intermediação do trabalho por empresa especializada. Neste caso, a terceirização foi autorizada de forma permanente. Posteriormente, com a alteração introduzida no art. 10, pela Lei n. 8.863/94, foi estendida a autorização para que quaisquer estabelecimentos, públicos ou privados, ou até mesmo pessoas físicas, possam contratar serviços de vigilância de forma terceirizada. A Lei…

devidamente detalhado, especificando cada uma das parcelas: R$ 700,00 de salário, R$ 250,00 de horas extras; R$ 150,00 de adicional noturno. SUM-91 SALÁRIO COMPLESSIVO Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. PARCELAS SALARIAIS Para estudo da remuneração torna-se imprescindível a diferenciação das parcelas salariais e as verbas recebidas sem natureza salarial…