Validade Processual

judiciário. 1.3. Material: Significa sinônimo de direito. Essa acepção se refere ao direito material. Ex. 1. Fredie tem direito de crédito contra João – Fredie tem ação contra João. 2. Art. 195, CC 1.2. Processual: Está entre as outras duas. Em sentido processual, ação recebe o nome de demanda e demanda é ato e não direito. É o ato que exercita o direito de ação (acepção constitucional) para se afirmar um direito (acepção material). Na demanda há junção das duas…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Constituição e Constitucionalismo nos Estados modernos A Constituição é a regra fundamental do Estado. O processo é o instrumento da atuação estatal e, como ramo do direito público, tem por finalidade proteger os direitos fundamentais, que estão estabelecidos no texto constitucional. Todas as normas constitucionais devem em maior ou menor grau apresentar alguma eficácia. Não existe, portanto, normas constitucionais completamente desprovidas de eficácia.…

Direito processual civil. – Ailton cocurutto. direito processual-> conjunto de normas e princípios que disciplinam a relação jurídica entre juiz, autor e réu. Disciplina também a forma em que os atos processuais são praticados sucessivamente no tempo. ≠ Direito material-> conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre pessoas na sociedade, disciplina a conduta e os interesses das pessoas no meio social em…

Primeiras linhas de Direito Processual Civil. 23 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. 27 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 2. Referente Buscar a compreensão e analise da existência dos atos processuais e suas nulidades processuais e a relação entre eles. Resumo O objetivo do trabalho é aprofundar o conhecimento na formação dos "atos processuais" dentro do ordenamento processual…

eletrônicos para que possuam o mesmo reconhecimento legal devem atingir a mesma jurídica que os documentos em papel possuem. No artigo 5º da lei trata-se da validade jurídica de tais documentos, ao fixar que: “não se negarão efeitos jurídicos, validade e exequibilidade às informações apenas por estarem na forma de mensagem de dados”, assim a validade que não possa ser negada, não poderá ser rebatida. Neste sentido entende Antonio Carlos Cabral: “A UNCITRAL, na elaboração da sua…

parte”. b) Imparcialidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, lealdade processual. O princípio da imparcialidade se refere a imparcialidade do juiz ou do terceiro imparcial investido na condição de juiz. Sendo assim, deve-se colocar em prática a vontade da lei sem privilegiar qualquer das partes. O princípio da ampla defesa implica uma garantia de que a participação das partes na atividade processual seja estabelecida de modo intenso. Trata-se de um princípio que não…

processo. Autônoma - não fica vinculada ao direito. 3º - Processo pressupostos de existência - 1º partes 2º juiz -competente 3º citação - validade Condição da Ação - 1º legitimidade Pressupostos de validade negativa litispendência - duas ações iguais, sendo que uma não vale. Coisa julgada - duas ações com entradas diferentes, sendo que uma já foi julgada. Processo X Procedimento Procedimento (art. 275…

indireto da prestação  É faculdade do devedor e não dever  É ao mesmo tempo um instituto de Direito Civil (CC arts. 334 a 345) e de Direito Processual Civil (CPC arts. 890 a 900 com redação da LEI nº 8.951/94). O elemento processual complementa o conteúdo substantivo, o Código Civil disciplina o poder liberatório da consignação, enquanto o processual rege a forma de execução da ação. Objeto da Consignação  O art 334 do Código Civil, ao falar em depósito judicial da…

norma constitucional protege as garantias individuais e não o direito do Estado enquanto titular do ius puniendi. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO De acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal ("A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior), a lei processual penal, ao contrário do direito penal, passa a ser utilizada no momento em que for inserida no ordenamento jurídico,…

se inexistirem os pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, fala‐se de inexistência, algo que não penetrou no mundo jurídico. Um procedimento onde não se fala em jurisdição, em citação, em partes, inexiste. É o caso de um júri simulado. Já se dizia que a sentença em processo onde não houve citação é sentença nenhuma. No entanto, se estivermos no campo da invalidade, da nulidade, devemos dizer que faltam os chamados…