Validade Processual

do CPC, bem como art. 10 da Lei 12.016/2009 julgando assim a IMPETRANTE carecedora da ação e extinto o processo, sem resolução de mérito, sob os pressupostos que: 1) a demanda ensejaria dilação probatória, cuja análise necessitaria em instrução processual, pois para o referido magistrado não se sabem os reais motivos que ensejaram o aditamento contratual e a utilização do prazo de dilatação; 2) não se sabe se a impetrante preenche todos os requisitos exigidos para o aditamento e seus…

Direito Processual Penal (Execução Penal) PROFESSOR: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO NULIDADES Conceito Diante da regulamentação legal vigente, em especial quanto ao Processo Penal, o capítulo das Nulidades é um dos mais complexos, inçados de dúvidas, incertezas e dificuldades. Edgar Magalhães Noronha. Mesmo quanto à Natureza Jurídica das denominadas Nulidades não há um consenso na doutrina, senão vejamos: a) Nulidade é um Vício ou Defeito…

possibilidades da consignação em pagamento estão elencadas nos cinco incisos do artigo 335 do Código Civil. Neste trabalho falaremos sobre o conceito do pagamento em consignação, suas características, os motivos, o objeto da consignação, requisitos de validade e seus procedimentos. DESENVOLVIMENTO Conceito De acordo com Maria Helena Diniz: “O pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no…

reconhecida por não ter sido entregue aos franqueados a Circular de Oferta de Franquia Inadmissibilidade Formalidade, que descumprida não ocasiona a automática anulabilidade do contrato Eventual falha superada com a formalização do pacto definitivo Validade contratual reconhecida Valores referentes aos aluguéis não impugnados pelos embargantes Pagamento devido Exatidão da cobrança de royalties, bem como rateio de serviços de auditoria dependente de perícia Prova não…

VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL NULIDADE Conceito: Pertencendo os atos processuais ao gênero dos atos jurídicos, aplicam-se-lhes as exigências comuns de validade de todo e qualquer destes atos, isto é, o agente deve ser capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. No que toca à violação de forma legal, é onde mais se mostra importante a teoria das nulidades processuais, dado o caráter instrumental o processo e da indispensabilidade da forma para se alcançar seus desígnios. Atos

A VERDADE E A PROVA NO PROCESSO CIVIL Sérgio Cruz Arenhart Procurador da República. Mestre e doutor em direito processual civil pela UFPR.. Professor da UFPR e da Universidade Tuiuti do Parná 1. A verdade como o pressuposto para a prova: A todo aquele que acudir a preocupação com o tema da prova no processo, virá à mente a questão da função da prova e, intuitivamente, vem de pronto a idéia de que pela prova se busca investigar a verdade dos fatos ocorridos, sobre os quais se aporá a

Comunicação dos atos processuais Ianny Cristina de Campos Oliveira e Carvalho Comunicação dos atos processuais DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO COMO ELEMENTARES AO ANDAMENTO DO PROCESSO. “Não há surpresa para as partes nem para terceiros que eventualmente tenham que prestar colaboração à solução da lide ou tenham que suportar as consequências dela.” • Humberto Theodoro Júnior Comunicação dos atos processuais • Quem pratica os atos de comunicação processual? • - O Escrivão • - O…

Jurídica Segundo essa doutrina, o processo contém uma relação jurídica entre as partes e o estado-juiz, a chamada relação jurídica processual. A formulação inicial dessa teoria é atribuída a um jurista alemão, Büllow, que a expôs num livro de grande fortuna intitulado A teoria das exceções processuais e os pressupostos processuais. Afirmou o escritor alemão que o direito processual civil não havia ainda alcançado um estágio de evolução, se comparado com o direito civil ou com o direito…

em razão de conexão ou continência, em razão da correção de incompetência ocorre quando a ação tiver sido ajuizada perante o juízo incompetente. 8. QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA?[8] A Prorrogação da competência é o fenômeno processual que transforma o juízo territorialmente incompetente em juízo competente, diante da omissão do réu em apresentar tempestivamente, a exceção de incompetência Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma…

comodidade, em razão de conexão ou continência, em razão da correção de incompetência ocorre quando a ação tiver sido ajuizada perante o juízo incompetente. 8. QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA?[8] A Prorrogação da competência é o fenômeno processual que transforma o juízo territorialmente incompetente em juízo competente, diante da omissão do réu em apresentar tempestivamente, a exceção de incompetência Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar…