Validade Processual

o caso ocorreu observar que, a teor do Art. 145 do Código Civil então vigente, por não haver o ato de exclusão se revestido da forma prescrita em lei, e haver sido marcado pela preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade - no caso a asseguração de ampla defesa e contraditório - nada obstante a ação desconstitutiva tenha sido ajuizada dez anos depois do ato, descaberia a suscitação da prescrição, já que, em verdade, o ato jamais lograra existir…

quais os métodos utilizados para solucionar conflitos, os princípios do Direito Processual Civil, iremos nos ater aos princípios gerais constitucionais processuais, ou seja, os princípios constitucionais são aqueles que podemos localizar na Constituição enquanto que os princípios processuais infraconstitucionais podem ser localizados nas normas infraconstitucionais. RELATÓRIO Aula-tema: Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação. Jurisdição é o poder que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professora: Laryssa M. S. Tannure V – ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS O estudo dos atos processuais envolveria o estudo de todo o processo. Em sua essência o processo é a relação jurídica de direito público que vincula Autor, Juiz e Réu, mas que se constitui, se desenvolve e se exterioriza por atos que não existem por si só, isoladamente, mas dentro de um contexto lógicoprocedimental de começo, meio e fim. Na verdade, o legislador no respectivo título (“Dos atos…

.................................................... 2 3. Conceito e natureza jurídica ................................................... 3 4. Requisitos de validade da prova .............................................. 4 5. Prova do fato jurídico e do direito .......................................... 4 6. Matéria de direito processual ou direito civil ......................... 6 7. Ônus da prova. Distinção entre ônus, dever e obrigação ....... 7 8. Meios de prova ...........................

de alegar as nulidades “nulidade é o vício que contamina o o processual, praticado sem determinad at a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e consequente renovação ” (Guilherme de Souza Nucci). Os Atos Processuais derivadas de uma nulidade devem ser até sanados ou mesmo nulos ou anuláveis (total ou parcial), pois prejudicam o andamento do so proces . O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS O instituto das nulidades, que se irradia do…

tecnologia, no sistema processual, sem a necessária e prévia reflexão de todos os atores do processo, leva a violações nos dois níveis. Palavras-chave: Processo eletrônico. Tecnologia. Princípio. Dupla instrumentalidade. Sumário Introdução........................................................................................................................................................ 1 1. O princípio da dupla instrumentalidade (ou da sub-instrumentalidade processual da…

Aula Direito Processual Civil 25 DOS ATOS PROCESSUAIS (cont.) CITAÇÃO (cont.) Citação por oficial de justiça Há casos em que não se aplica a regra geral, devendo ser utilizada a citação pelo oficial, conforme o art. 222. São as ações: a) de estado; b) réu incapaz; c) pessoa de direito público; d) processo de execução; e) onde o réu reside não é atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o réu requerer por outra forma. Se o réu não for localizado por…

ATOS Classificação: Real: Classifica-se como real a comunicação de um ato processual quando a sua ciência e dada diretamente a pessoa do interessado. Ex.: citação por oficial de justiça ou por correio. Presumida ou ficta: Ocorre quando a comunicação é feita através de um órgão ou terceiro que se presuma faça chegar a ocorrência ou conhecimento do interessado. Ex.: citação por edital ou com hora certa. Atos processuais fora dos limites territoriais do juiz: art. 200 Espécies:…

apenas aos órgãos do poder judiciário, porém estão analisando se pode ser aceita a execução em outros órgãos, a partir de que tenha autoridade constitucional, ela estuda as noções do direito constitucional, direito internacional privado, direito processual e direito administrativo, entre outros. A jurisdição repinchar assegurar a existência do Estado Democrático de Direito, a permanência, a manutenção do ordenamento jurídico e a respeitabilidade á Constituição Federal. Atua por meio…

ORGANIZAÇÃO SETE DE SETEMBRO DE CULTURA E ENSINO - LTDA FACULDADE SETE DE SETEMBRO “AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS” Paulo Afonso-BA Novembro/2014 FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO TURNO: NOTURNO PROFESSOR: JOAO PAULO PIROPO ALUNO: FELLYPE RICCELES SEMESTRE: IV Trabalho apresentado como requisito extra para obtenção de aprovação na Disciplina Teoria Geral